Pós Graduação

Folha Nº__________________
72.003.048-07*74
Proc. Nº__________________

TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ISO 9001

RELATÓRIO DE AUDITORIA PROGRAMADA
1 - ORDEM DE SERVIÇO nº 2.1.4.0484/07
2 - IDENTIFICAÇÃO
2.1 - Objeto
0170 – Receitas Correntes
2.2 – Objetivo
Examinar o fluxo do processo de arrecadação tributária, compreendendo a rede de arrecadação, controles e tempestividade de transferência dos órgãos arrecadadores. (Contas – 2007)
2.3 – Área auditada
60 00 - PMSP
2.4 – Período da realização
11.09.07 a 19.10.07
2.5 – Período de abrangência
Janeiro a agosto de 2007
2.6 – Equipe técnica
Rubens Antonio Nigro Ramos
Elton Jony Jesus Ribeiro

TC nº 949
TC nº 20.118

2.7 – Procedimentos
- Elaboração do fluxo do processo de arrecadação tributária, identificando suas etapas, principais tarefas e responsáveis.
- Exame, por meio de testes, se os registros das Receitas Correntes são realizados em documentos hábeis e legítimos, correspondendo aos valores arrecadados, inclusive a classificação contábil das receitas.
- Verificação se os recolhimentos das receitas próprias e das transferências correntes ocorreram tempestivamente e se foram creditados em contas bancárias específicas. Cód - 233 (Versão 01)

Folha Nº__________________
72.003.048-07*74
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3 - RESULTADO
3.1 – Introdução
As receitas públicas “São todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas”, conforme define o Manual de Procedimentos da Receita Pública, (3ª edição, aprovado pela portaria STN nº 340, publicada no DOU, de 28 de abril de 2006).
A Lei nº 4.320/64, no seu artigo 11, classifica as receitas públicas por categoria
econômica