Política de atenção aos direitos da criança e adolescente

garantia dos direitos humanos da população infanto-juvenil começou a ganhas força. Durante a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, dois grupos se articularam em torno das Emendas Populares,”Criança Constituinte” e “Criança Prioridade Nacional”. A partir dessa mobilização, a Asssembléia aprovou as Emendas, que contaram com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos,crianças e adolescentes. O resultado foi a introdução do artigo 227 na Constituição Federal de 1988. Com essa iniciativa, o Brasil passou a dotar oficialmente em sua legislação o modelo da Doutrina de Proteção Integral, preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Constituição brasileira inseriu ainda em suas disposições uma nova diretriz quanto às ações governamentais na área da assistência social. Em relação a essa área, o artigo 204, inciso II, determina a participação da população da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Essas novas linhas reguladoras tornaram-se normas gerais para a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente (CF: artigo 227, par.7). A descentralização do poder decisório passou a ser um marco fundamental na conquista da democracia participativa. A partir dessa mudança, foi agregado ao contexto político do País um novo medelo de exercício da cidadania, que abrange o poder da população de influenciar e controlar decisões …

.............................................................................06 Os fatos que levaram ao Golpe de 64........................................................................07 As atrocidades sofridas por crianças e adolescentes................................................09 Métodos de tortura empregados pelos repressores...................................................12 Combate à tortura…

está dividido em três partes, cada uma delas introduzida por uma cena que articula os direitos humanos às questões ecológicas a partir do princípio de “defesa da vida”. Na primeira cena, discorremos sobre como questões relativas aos direitos reprodutivos e à proteção ambiental se fundam em um modelo de ética do futuro. Na segunda, tomamos como referência a emergência do conceito epistemológico e político de justiça ambiental para discorrer sobre uma espécie de “conversão ecológica” que…

de idade (18 anos) para o uso do nome social nos estabelecimentos de ensino, para que, no caso dos/das estudantes que não atingiram a maioridade legal, a inclusão pudesse ser feita mediante autorização conjunta, por escrito, dos pais ou responsáveis, ou por decisão judicial. Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Educação) Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das…

HUMANOS ........................................................................ 64 AULA 09: SISTEMA INTERAMERICANO: A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS ............................ 69 AULA 10: SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: XIMENES LOPES VS. BRASIL ................................................ 76 AULA 11: DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS ........................................ 81 AULA 12: OS DIREITOS CIVIS…

uma trajetória de alta vulnerabilidade e ausência de direitos. Os dados referentes a mortes por homicídios no Brasil comprovam a centralidade que a adolescência e a juventude adquirem nesse cenário. O Mapa da Violência 20061 aponta que 72% das mortes ocorridas entre 15 e 24 anos acontecem por causas externas, sendo o homicídio responsável por 40% delas. A edição 2010 do estudo2 indica que a taxa de homicídios nessa mesma faixa etária atingiu 50,1 (para 100 mil) em 2007, enquanto a…

RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2010 FEVEREIRO 2011 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...................................................................................................... Pág. 4 I - Conselheiros (as) da Gestão 2008/2011............................................................. Pág. 10 II - Assessores (as) e Funcionários (as)................................................................... Pág. 10 III - Composição das Comissões Regimentais e…

Bechara 207 9.Tráfico de Pessoas: Da Informação ao Aprendizado – Tatiana Félix 215 10. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil: Perspectivas e Desafios – Fernanda Alves dos Anjos e Paulo Abrão SUMÁRIO 235 PARTE II – ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E SUAS MODALIDADES: O OLHAR PARA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS 237 11. Tráfico de Pessoas para Fins de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Dalila E. M. D. Figueiredo 247 12. Tráfico de Meninas e Mulheres para…

Social Maria de Fátima Ferreira Rodrigues | Dra. em Geografia Maria de Nazaré T. Zenaide | Dra em Educação Rosa Maria Godoy Silveira | Dra. em História Rubens Pinto Lyra | Dr. em Ciências Políticas Silvana de Souza Nascimento | Dra. em Antropologia Sven Peterke | Dr. em Direito Fredys Orlando Sorto | Dr. em Direito Eder Dantas Paulo Giovani Antonino Nunes Rodrigo Freire de Carvalho e Silva (Organizadores) Golpe Civil-Militar e ditadura na paraíba:…