Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3)

Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3) 1 INTRODUÇÃO No Brasil as relações internacionais reger-se-á pela prevalência dos Direitos Humanos. A Constituição inclui entre os fundamentos do Estado brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo como objetivo primordial a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de comprometer-se com o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer tipo. Com esse propósito foram lançadas em 1996 as primeiras diretrizes (PNDH I) que orientavam as ações do poder público, que à época apresentavam como maior demanda ações sociais com ênfase na garantia dos direitos civis e políticos. Já em 2002, essas diretrizes foram aperfeiçoadas, revisadas e atualizadas, com a ampliação e incorporação dos direitos econômicos, sociais e culturais, o que resultou na publicação do segundo Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH II. Por último, com o aperfeiçoamento do debate público em escala nacional, a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos III – o PNDH-3, representa um enorme avanço no processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Entre os avanços mais contundentes destaca-se as ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos. A

Relatório do Seminário 1. Fazer análise comparativa ressaltando como o tema foi tratado no PNDH 2. Comparando os temas tratados no PNDH2 com o PNDH3, notamos a complementação de assuntos, citação dos órgãos responsáveis por cada assunto, parceiros e algumas recomendações. Objetivo estratégico I: Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. No PNDH 2 é descrito apenas a garantia de acesso gratuito e universal. Já no PNDH 3…

Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º O PNDH-3 será…

r a e m D i r e i t o s H u m a n o s • D i r e i t o à M e m ó r i a e à V e r d a d e D I r E I t o S H U M A n o S P r o g r A M A n A C I o n A l D E P n D H -3 PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010 PNDH–3Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010 Edição, elaboração, distribuição e informações: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência…

Programa Nacional dos Direitos Humanos –PNDH 3. O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH é um programa do Governo Federal, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula…

Esclarecimentos sobre o PNDH-3 – Escrevinhador 1 de 1 http://www.rodrigovianna.com.br/plenos-poderes/esclarecimentos-sob... Esclarecimentos sobre o PNDH-3 publicada sexta-feira, 15/10/2010 às 09:54 e atualizada sexta-feira, 15/10/2010 às 09:54 por Juliana Sada Diante dos diversos ataques da imprensa e dos políticos conservadores à terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou uma nota…

Politicas nacionais de direitos humanos Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH é um programa do Governo Federal do Brasil, e foi criado, com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996, "contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e promoção, na forma do Anexo deste Decreto". Já existem três versões do PNDH. As versões I e II foram publicadas durante o governo FHC, e a última, ou PNDH III, foi…

controvérsias a respeito do que é ou não Direito Humano, ela se insere em duas proposições, a garantia do direito à educação e garantia do direito à igualdade. Não se trata aqui debate-lá se é ou não uma solução para os problemas estruturais do Estado, mas analisar como o tema persiste sobre a diretriz: “Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras” (PNDH-3, p.154).…

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH 3) BELÉM/PA PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH 3) Trabalho de Direitos Humanos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para obtenção de nota nesta disciplina. Curso de Direito, turma --- do Centro Universitário do Pará. Professora: BELÉM/PA 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), bem como destacar a visão e a perspectiva da…

normas universais e específicas das nações. A seguir apresenta-se a análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e do Programa Nacional de Direitos Humanos (2009), procurando destacar, principalmente, como a Escola, a Família e a Comunidade têm adotado e praticado as normas estabelecidas por esses documentos. Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi pensada para delinear os direitos básicos dos cidadãos do mundo…