Convenção Coletiva de Trabalho

Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, a Convenção Coletiva de Trabalho surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções coletivas, porém, os acordos já aconteciam na prática desde o decreto nº 229/67. Partindo destas informações, o propósito desta pesquisa é estudar a Convenção Coletiva de Trabalho 2011 / 2012, do Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios do Estado de são Paulo – Sindicato dos Comerciários de São Paulo, e identificar das 68 normas, as mais interessantes para o desenvolvimento das mesmas. 2. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo único: A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados…

Sob esta ótica, se mostra a importância das remunerações indiretas oferecidas aos colaboradores, como fator motivacional de desempenho, tendo como a principal delas, a Participação nos Lucros e Resultados da empresa, que é chamada de PLR, que é um percentual de remuneração indireta, paga em espécie, que a organização oferece aos seus colaboradores em virtude dos diversos resultados satisfatórios apresentados, como o crescimento da produtividade, pontualidade, organização, limpeza,…

economias capitalistas e pelo acirramento da concorrência, tem transformado as formas de contratação, de uso e de remuneração dos trabalhadores. Neste processo, a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou nos Resultados das Empresas (PLR) tem tido grande difusão. Nos países centrais, isto tem ocoródo desde meados da década de 80. No Brasil, a PLR ganha projeção a partir da regulamentação do tema em dezembro de 1994. Este trabalho tem como objetivos principais: entender os…

passando aspirador de pó, para retirar poeira e detritos; 5. Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão e outros meios adequados, para manter a boa aparência dos locais; 6. Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 7. Efetuar entregas de cartas e encomendas aos ocupantes do…

SUPERVISIONADAS PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL Atividade apresentada como desafio de aprendizagem da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, sob orientação da Professora Tutora EAD Vanessa Aleixo da Costa. São Paulo/SP Abril/2013 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar as Técnicas de Administração Pessoal. A finalidade desta elaboração é…

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomadora/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12 Endereço (Logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro 14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de nascimento 20…

dos autores e do detentor dos direitos autorais. F825 Franco, José de Oliveira. Cargos, Salários e Remuneração./José de Oliveira Franco. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2007. 112 p. ISBN: 978-85-7638-800-5 1.Salários – Administração. 2. Cargos – Administração 3. Trabalho – Avaliação. 4. Cargos e salários 5. Administração de pessoal. I.Título. CDD 658.32 Todos os direitos reservados IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR…

presentes não devem ser ignorados, pois são essenciais para a motivação dos funcionários da SUPERSOFT e os investimentos sugeridos para a correção dos problemas não devem ser considerados como um desperdício, mas sim, como um investimento na melhoria da qualidade da empresa. Mais qualidade reflete em funcionários mais motivados que trabalham com mais eficiência. 5. ANEXOS PASSO 01. RECISÃO CONTRATUAL TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01…

101 Propostas para Modernização Trabalhista Brasília 2012 101 Propostas para Modernização Trabalhista CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha…

trabalho, descontos previdenciário e tributário. O manual será sempre um projeto em construção pela complexidade dos assuntos. Assim, após cada capacitação ele é enriquecido com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além disso, o direito trabalhista é bastante extensa e é um ramo do direito em evolução, necessitando de acompanhamento constante. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei nº 12.506/2011, do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de…