Direito do Consumidor

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se à síntese e análise dos projetos de lei n° 281,282 e 283, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Esses projetos de lei vêm aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. Desde 1990, o Brasil mudou significamente, bem como suas relações consumeristas, sua economia, sistema jurídico e tecnologias. Para adaptar-se a essa nova realidade esses aperfeiçoamentos tentam garantir a efetividade e a confiança no Código de Defesa do Consumidor; conduzindo a uma maior segurança jurídica nas relações de consumo. Vale ressaltar que se visa sempre uma evolução da garantia dos direito e nunca um retrocesso. Por isso, o que já cumpre sua função garantidora com excelência deve ser mantido e as novidades se referem basicamente ás técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo, a verdadeira democratização do crédito e mecanismos preventivos para reduzir conflitos e superendividamentos. Para tanto, uma Comissão de juristas foi escolhida para legislar sobre esses aspectos já citados e também sobre a regulamentação da oferta e da publicidade infantil, o eco-markenting e o consumo sustentável. Contou-se também com emendas as quais foram ora aceitas ora rejeitadas e que

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico; Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2012, do Senador José Sarney, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro…

Diploma Situação Notícias Código de Defesa do Consumidor PLS 281/2012 PLS 282/2012 PLS 283/2012 PLS 281/2012 : comércio eletrônico 11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA PLS 282/2012: ações coletivas de consumo na Justiça 11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA PLS 283/2012 : proteção contra o superendividamento 11/06/2013 ATA-PLEN -…

crédito. A Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo Min. Antônio Herman Benjamin, após amplo debate com a sociedade e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012). O PLS n. 281 se refere ao comércio eletrônico, onde…

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito Direito do Consumidor Professor: Robério Nome: Marina Estevam Lima Faria Turno: Noturno 2ª Pesquisa Acadêmica Os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283 de 2012 pretendem alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoa-la e dispor sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. O PLS 281 cria nova seção no Código…

Direito do Consumidor Comentários ao Projeto de lei PLS 281/2012 De início, é essencial ressaltar que a atualização do Código de Defesa do Consumidor está em discussão no Senado Federal através de três projetos de Leis, tais quais: 1-Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); 2-Ações coletivas (PLS nº 282/2012) e 3-Superendividamento (PLS nº 283/2012). Nesse contexto, é exposto no presente trabalho considerações acerca das disposições gerais e o comércio…

2013 1. REFORMA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, promulgado no início da década de 90, necessita passar por mudanças a fim de atender as novidades e necessidades que se aplicam as atuais relações de consumo. Com o intuito de atender tais necessidades foram criados diversos projetos de leis que versam sobre tal matéria, entre eles se destacam, por seu conteúdo, os projetos de lei 281, 282 e 283 de 2012, do qual se deve evidenciar, principalmente, o…

da A. T. Kearney Índice de e-Commerce de Varejo 2012, o Brasil é o segundo país emergente com maior potencial de crescimento para o comércio eletrônico no mundo. O crescimento contínuo do comércio eletrônico foi impulsionado pela maior utilização da Internet. De acordo com a comScore, o Brasil em 2010 possuía mais de 45 milhões de usuários de Internet que acessavam à rede de casa e do trabalho, e quando considerados todas as outras formas de acesso as estimativas ultrapassavam 77…

específica. O consumidor deve ter cuidado quando faz transações com empresas no exterior, visto que muitas vezes não é possível a identificação e localização do fornecedor, sendo assim, em problemas quanto à entrega de produtos ou quanto ao seu pagamento, fica muito difícil entrar com uma ação judicial para a resolução do conflito. É evidente que tanto no caso de superendividamento do consumidor quanto no de comércio eletrônico o consumidor fica envolvido por riscos que são inerentes a…

assimetria de informações nas transações, que necessitasse de uma atenção especifica neste momento. A assimetria de informações nas relações de consumo oriundas da internet amplia o estado de vulnerabilidade do consumidor, deixando o à mercê de informações básicas correlatas aos produtos e serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial e de uma forma apenas contemplativa. Com o crescimento de práticas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor CDC, acendeu a…