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Código de Defesa do Consumidor

PLS 281/2012

PLS 282/2012

PLS 283/2012

PLS 281/2012 : comércio eletrônico

11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

PLS 282/2012: ações coletivas de consumo na Justiça

11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

PLS 283/2012 : proteção contra o superendividamento

11/06/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

A modernização das leis está sendo discutida por uma comissão especial no Senado e o relatório com as propostas deve começar a ser votado este mês. Entre as preocupações está a de inserir normas que protejam a população do super-endividamento. Para isso, uma das medidas previstas é a proibição de propagandas que prometem crédito sem avaliação financeira e com "taxa zero" ou "sem custos". Além disso, o projeto também deve dar prazo de até sete dias para que os consumidores possam se arrepender de empréstimos e voltar atrás. Outra mudança é que o texto pretende limitar em 30 por cento da renda as parcelas de operações consignadas, ou seja, com desconto na folha de pagamento. O novo Código do Consumidor ainda deve fazer com que a Justiça dê prioridade, nessa área, para o julgamento de ações coletivas e vai trazer uma parte específica para disciplinar o comércio eletrônico.

"Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil."

O que já mudou:

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

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