Plano De Ação Tst

(exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p) Princípio da simplicidade e…

TATIANE F. GONÇALVES – 201301870323 – 4° semestre – noturno Casos concretos – 1 ao 6 São Paulo, 30 de setembro de 2014. PLANO DE AULA 1 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim…

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado). Natureza Jurídica = É de ação de conhecimento, sendo seu objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem. II – COMPETÊNCIA Como regra, o…

subsidiariamente, pelo CPC. 2. Natureza jurídica Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu transito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado, pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança. 3. Recursos cabíveis…

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Livro Cléber Lúcio de Almeida Conceito: A ação rescisória constitui meio de impugnação das decisões judiciais. No entanto, o recurso constitui meio de impugnação das decisões nos mesmos autos em que foi proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto…

setores e momentos específicos resultando daí o dinamismo econômico do direito do trabalho. 5) A função política: se verifica porque trata-se de um instrumento democrático de poder. Fontes: As fontes do direito devem ser analisadas em dois planos: no plano material e formal. 1) Fonte Material: são todos acontecimentos, as ideias, os movimentos que justificam a criação de uma regra de conduta, de uma norma. A revolução industrial é a função material do direito do trabalho. 2)…

contravenção (como jogo do bicho ( TST OJ 199 do SDI(1). No caso de nulidade do contrato de trabalho, apenas o equivalente ao salário dos dias trabalhados é devido (TST OJ 85 do SDI(1): 3. Forma prescrita ou não defesa em lei Exemplo: necessidade de concurso público para a contratação de servidor público. A ausência de concurso acarreta nulidade do contrato, mas confere direito de recebimento das horas trabalhadas, mais os valores referentes aos depósitos do FGTS (TST Enunciado 363).…

n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas. A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta. A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe. B) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia…

seu demonstrativo de pagamento estarão descritos os reflexos e seus respectivos valores no período aquisitivo. O posicionamento jurisprudencial acerca da natureza jurídica das gorjetas e suas repercussões estão solidificados através de súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de número 354. “Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a…

Vara de Origem: Vara do Trabalho de Cataguases Publicação: 15/12/2011 Recorrentes: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO (1) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF (2) Recorridos : OS MESMOS (Ação citada no e-mail: “CATAGUASES /MG (SINDIBANCÁRIOS DE CATAGUASES)”, em sede de recurso ordinário no TRT-3.) https://as1.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=44352 EMENTA: SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO…