Direito Falimentar

Lei nº 11101, com vigência desde 09 de junho de 2005 e batizada de Lei de Recuperação de empresas, que trouxe significativas mudanças no direito falimentar brasileiro. Podemos citar: a substituição da figura da concordata pelo instituto da Recuperação Judicial; a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; a criação da figura da recuperação extrajudicial; dentre outas mudanças. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no processo de recuperação de empresas. 4 1. Falência Falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. É regido pelo princípio par conditio creditorum, ou seja, tratamento de igualitário para todos os credores O instituto da falência surgiu em tempos distantes, vinculado à prática principal do comércio e ao estabelecimento dos deveres daqueles que executavam tal labor, constituindo uma falta do comerciante que, de início, podia precisar pagar suas dívidas com a própria vida ou liberdade. Passou por inúmeras transformações, acompanhando mudanças na legislação privada e a conversão da execução pessoal em execução patrimonial, adotando o caráter que possui nos dias de hoje. De acordo com o Lei de recuperação de empresas 11.101, art. 75 o ato de falência visa “preservar e otimizar a utilização…

Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juíz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. A Falência é, antes de mais nada, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe para pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra “Pai Grandet, de…

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito paciente expresso por nome humano, significa ficar sem recursos para pagar credores, perder os bens [...]; (2) com sujeito paciente expresso…

apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um modo geral, trazendo neste trabalho discente, algumas ponderações sobre o tema em questão e para que haja êxito neste trabalho, o mesmo foi desenvolvido sob forma bibliográfica, buscando entender o que é…

normal de suas atividades, mas também a situações adversas que levam a crises econômico-financeira ou até mesmo ao estado de insolvência. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os institutos jurídicos se sucederam, sempre caracterizado pelo seu condicionamento por um modo de produção econômica predominante. A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e…

DIREITO EMPRESARIAL III I Unidade 1. INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Introdução Conceito de Comerciante e de Empresário; Utilidade do conceito; Conceito de Insolvente; Conceito de Direito Concursal. O que significa dizer que uma empresa está em crise? Crise Econômica Crise Financeira Crise Patrimonial - Retração nos negócios; - Baixa do consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRODUÇÃO A recuperação de uma empresa em crise tem soluções diferentes nos diversos direitos positivados. A Comunidade Européia aprovou regras jurisdicionais para procedimentos falimentares e cada país soluciona o problema de acordo com seus interesses, cultura, direito e peculiaridades. Na França a lei estabelece procedimentos de alerta ou diante de dificuldades providências são tomadas para que se evitem a crise ou seu agravamento. Diante dos alertas pode-se…

ÍNDICE: 1. ORIGEM DO NOME FALÊNCIA 3 1.1. O DICIONÁRIO JURÍDICO DEFINE “FALÊNCIA” COMO: 3 2. CONCEITO 3 2.2. ESTÁGIOS DA EMPRESA ATÉ A FALÊNCIA 4 3. ATOS DE FALÊNCIA 4 4. FATOS DE FALÊNCIA 5 4.1. CAUSAS QUE LEVAM A FALÊNCIA: 5 4.1.1. Falta de capacidade administrativa 5 4.1.2. Atividade econômica 5 4.1.3. Maturidade da empresa 6 4.2. OS DEZ PRINCIPAIS ERROS PARA SE CHEGAR A FALÊNCIA: 6 5. CONSEQUÊNCIAS NA SOCIEDADE FALIDA 6…

DIRIGIDO DIREITO EMPRESARIAL IV Falência – 1ª Prova Aluna: Ana Silva - LICENÇA-MATERNIDADE 1) Dê o conceito de falência Falência é a execução concursal do devedor empresário. 2) Quais as diferenças que separam o regime falimentar da insolvência civil? São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a…