Análise acórdão

PLANEJAMENTO  Planejamento (Planificação) - forma de intervenção estatal ; função do Estado (art.174 CF)  Planejamento impositivo: determinante para o Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características - Orientação sistemática e coordenada da economia com vistas ao desenvolvimento nacional. - Ação governamental integrada para a utilização mais racional de recursos do país - Natureza macro-econômica - compatibilidade entre vários planos - Objetivos: econômicos e políticos - Controle integrado do plano plurianulal pelos três poderes. - Lei do Plano - apreciação política - expressão da política econômica Art. 174: Disposições constitucionais aplicáveis Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Secção II: Do Orçamento Art. 165. Leis de…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Encontro de Governança de TI e Governo Eletrônico Gestão Estratégica na Prática Case da SLTI de aplicação de metodologia e ferramenta de Gestão Estratégica Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI Abril, 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Agenda 9h - Café da manhã (Networking) 9h30 - Abertura do evento 9h45 – Estudo de Caso da SLTI 11h00 - Encerramento Ministério do…

Gestão da Estratégia com uso do BSC Módulo 5 Gestão do Plano Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013. Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Coordenadora-Geral de Educação a Distância Natália Teles da Mota Conteudista: Fabio Zimermmann (2010); Revisores: Wendy Balotin (2013), José Mendes ( 2013) e Alexandre Laval (2013). Diagramação realizada no âmbito do acordo de Cooperação…

PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO. PLANEJAMENTO O primeiro passo para a implantação de melhorias no atendimento ao público é realizar um bom planejamento das mudanças e inovações que se deseja fazer. O planejamento do atendimento no setor público é cada vez mais importante, os usuários tornam-se cada vez mais exigentes em relação à qualidade dos serviços disponíveis. Com isso, é também crescente a necessidade das organizações públicas aperfeiçoarem os serviços oferecidos,…

INCENTIVO, PLANEJAMENTO E PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores…

MINAS GERAIS COM O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Renata Maria de Paes Vilhena Ana Luiza Camargo Hirle 2 Painel 02/006 Compras públicas no Brasil: balanço, desafios e perspectivas de futuro GESTÃO DE COMPRAS E QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO: A EXPERIÊNCIA DE MINAS GERAIS COM O PLANEJAMENTO DE COMPRAS E A INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Renata Maria de Paes Vilhena Ana Luiza Camargo Hirle RESUMO A ampliação do…

Andrade Vilela dos Santos Fernando Daniel Franke Resumo: Este artigo analisa a estrutura do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 explorando as principais influências e características do atual modelo de planejamento federal. Para qualificar a leitura serão feitas comparações com a estrutura do modelo anterior a fim de revelar as sutilezas na organização do planejamento que remetem a conceitos distintos de transparência, gestão e da própria função planejamento. Além disso, são feitas…

GESTÃO PÚBLICA (GST0149) COMPONENTES ORÇAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO E CONCEITO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em determinado período de tempo que pode ser de um mês ou um ano. Os primeiros Orçamentos de que se tem notícia eram orçamentos tradicionais que davam ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhuma…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E AUDITORIA PÚBLICA Disciplina: ORÇAMENTO NO SETOR PÚBLICO Carga Horária: 30 h Docente: Antônio Gomes Vieira Filho, MSc. 1º EXERCÍCIO INDIVIDUAL Descreva o (1) OBJETIVO, a (2) IMPORTÂNCIA e a (3) NECESSIDADE da prática do ORÇAMENTO PÚBLICO, justificando suas resposta sob o ponto de vista da (i) Sociedade, do (ii) cidadão, do (iii) contribuinte, do (iv) gestor público e do (v) profissional…

Estado de Minas Gerais foi o terceiro case, apresentado pela Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão da Informação da Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Margarida Maria Souto Fantoni. Margarida Fantoni falou sobre a implementação da Política Estadual de Gestão do Conhecimento, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais. O…