Planeamento Fiscal

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO LICENCIATURA EM SOLICITADORIA Ramo: Direito Fiscal e Processo Tributário Planeamento Fiscal Trabalho elaborado por: Raquel Alves 21100099 ORIENTADOR: Professor Doutor Domingos Pereira de Sousa Lisboa, 11 de dezembro de 2012 "Afinal, Portugal é a terra dos segredos: segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal... É difícil obter pareceres e decisões da Administração fiscal (por causa do omnipresente segredo fiscal) e mesmo os caloteiros crónicos são defendidos por um tipo muito especial de privacidade. A cultura do segredo que reina entre nós transforma concepções arcaicas em direitos constitucionais." Saldanha Sanches O dever de revelação do planeamento fiscal agressivo Índice Introdução 4 1 . Pressupostos do Planeamento Fiscal 5 2. Conceito e Formas de Planeamento Fiscal 6 2.1 - Intra legem 7 2.2 - Extra legem 7 2.3 - Contra legem 7 3. Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras 10 3.1 - Elisão Fiscal 10 3.2 - Evasão Fiscal 10 3.3 - Fraude Fiscal 12 4. O combate à concorrência fiscal prejudicial 15 4.1 - O Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas 16 4.2 - O Fórum da OCDE para as práticas da concorrência fiscal prejudicial 18 Conclusão 20 Bibliografia 21 Webgrafia 21 Introdução "O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos…

Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal Conceitos e formas de planeamento fiscal Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras………………………………………………… Capitulo II- O combate á concorrência fiscal prejudicial O código de conduta da fiscalidade das empresas O fórum da OCDE para as praticas da concorrência fiscal prejudicial Conclusão..…………………………………….………………………………………………………………………………….. Bibliografia………………………………………………………………………………………………………………………… …

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Página Web 1 de 1 Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade 1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se…

superior a um ano. 2)Custo de produção que se obtém adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e de mão -de -obra direta os outros custos diretamente imputáveis ao ativo considerada, assim como a parte dos custos indiretos respeitantes ao período de construção ou produção que de acordo com o sistema de custo utilizado, lhe seja atribuível. Nos gastos acessórios está incluído o iva excluído do direito á dedução. Pode ser imputada ao custo de produção os puros…

A Divulgação do Planeamento Fiscal O Partido Socialista avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de…

minimizar os custos fiscais, utilizando os mecanismos previstos na Lei.Actualmente as empresas movimentam-se numa economia aberta e global, sendo cada vez mais comum a concorrência fiscal entre Estados com o objectivo de atrair o investimento estrangeiro para a sua alçada. Neste quadro, a desconsideração do impacto da fiscalidade na actividade das empresas, seja por via dos impostos directos ou seja por via dos indirectos, afecta directamente a sua competitividade. Assim, o planeamento…

ANTI-ABUSO E PLANEAMENTO FISCAL Na definição de planeamento fiscal, a generalidade dos autores tenta delimitá-lo às actuações legítimas e lícitas, afastando deste conceito as situações em que estamos perante um acto ilegal ou de evasão fiscal. Por exemplo, Germano Marques da Silva considera que «planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento mais distante; pressupõe…

conhecimentos teóricos, com vista a consolidar os conceitos de nocção de planeamento fiscal, tipos de planeamento fiscal e limites de planeamento fiscal dai o planeamento fiscal está associado a um conjunto de ideias preconcebidas e muitas vezes, redutoras sobre o seu significado, meios e objectivos. O planeamento fiscal não é sequer uma forma de o contribuinte se opor aos interesses do Estado. Na permanente tensão entre o Estado e os contribuintes, o Estado é não só um actor passivo…

PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL Dissertação para Obtenção do Grau de Mestre em Finanças e Fiscalidade DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS Documento Provisório UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIA PORTO 2010 DAVID LUÍS VILARES SALGADO AREIAS FACULDADE DE ECONOMIA Orientador(es): DR. JOSÉ AUGUSTO MENDES ALMEIDA Data: 31 de Julho de 2010 PLANEAMENTO FISCAL E GESTÃO DO RISCO EMPRESARIAL ÍNDICE GERAL …