Pje Na Justiça Do Trabalho

Judiciário. FUNDAMENTAÇÃO O processo eletrônico no Brasil está amparado pela Instrução Normativa nº. 30 de 2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. FINALIDADE Entre os princípios que regem o processo do trabalho no Brasil, destaco o princípio da celeridade processual, que por ter caráter alimentar, os créditos resultantes das ações…

Desatando os Nós Manual Prático de PJe (versão 1.4.4) Fabiano Pfeilsticker  Desatando os Nós Manual Prático de PJe VERSÃO 1.4.4 1) Introdução Este manual se destina aos servidores de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que já participaram do curso de capacitação

sucessores legais mediante Inventário e Partilha. O pedido de Alvará Judicial está previsto na Lei nº 6.858/80, e seu regulamento, e no art 1.037, do CPC, devendo ser requerido ao Juiz de Direito da jurisdição do domicílio requerente. - Benefícios da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Segundo decisões do STF, é possível desde que a empresa comprove sua condição de hipossuficiência. Vide Súmula nº 481. É o caso, por exemplo da Microempresa ou Microempresário e do Microempreendedor…

COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO DA OAB-SP COMITÊ DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e-cartilha Peticionamento eletrônico | Processo eletrônico E-Cartilha_Capa.indd 1 03/08/12 13:04 Peticionamento eletrônico | Processo eletrônico Comitê de Direito Processual do trabalho 1ª edição projeto gráfico e diagramação Fernanda do Val e Angela Mendes Todas as telas foram extraídas dos sites dos Tribunais respectivos OAB SP Praça da Sé, 385 - Centro São Paulo-SP CEP 01001-902 (11) 3291-8100…

201110466 _______________________________________________________________ PROCESSO ELETRÔNICO O processo eletrônico vem ganhando cada vez mais espaço no Brasil e segundo dados recentemente divulgados pelo relatório “Justiça em Números”, esse tipo de processo alcançou na primeira instância da Justiça Federal o percentual de 50% de todos os processos novos. Isso se deve ao crescimento da utilização da informática, já as pessoas começaram a ter mais acesso à informação, de forma que o…

1 de 11 https://pje.jfpe.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPub... PJE 0803488-26.2013.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a condenação em obrigação de fazer, consistente em iniciar a contagem dos interstícios dos substituídos a partir da data do efetivo exercício e…

mulher, pois não era suficiente o bastante para coibir a violência domestica pois o objetivo central era facilitar o acesso da população e desafogar o judiciário. A lei alcançou o objetivo,a minima intervenção estatal com máxima de garantias ,a justiça ficou mais rápida porém mais branda. Mas no que diz respeito a proteção da mulher a medida não era suficiente ,criou-se então a presente Maria da penha a fim de afastar a 9.099/95. Entre tanto surgirão divergências em relação a…

Este Princípio do Direito Processual do Trabalho significa a capacidade de a parte, tanto empregados como empregadores, postular sozinha perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações, sem a necessidade de estar representada por um advogado. Ele encontra previsão no art. 791 da CLT e no art. 4º da Lei 5.584/70, conforme redações abaixo: Art. 791, CLT – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar seus decisões…

PAULISTA-UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DIREITO O PROCESSO ELETRÔNICO SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DIREITO O PROCESSO ELETRÔNICO Trabalho de pesquisa, realizada pelo grupo composto por: David Pedreira da Silva Alves, RA- A848519-4, Luiz Paulo da Cruz, RA- A596JF0, Maria Verônica da Silva Matias, RA- A611860 e Wanderson Alves Oliveira, RA- A50JDI9, do curso de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFª ALESSANDRA MIRANDA PROVA 2 Rio, 24.05.2013 – Aula 11 Intervenção de terceiros Vimos que, na lide, a parte que está demandando indica na petição inicial contra quem vai demandar, e dessa maneira se estabiliza a lide. A intervenção de terceiros é quando se fixa a lide com a indicação de quem está demandando, e contra quem está sendo demandado e, após essa estabilização, um terceiro vem e ingressa em um dos dois polos da relação original. Esse