Pje Na Justiça Do Trabalho

PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988: …

encontrados. Ao meu tutor. E a minha família pelo incentivo. RESUMO Os Juizados Especiais foram criados com o principal objetivo de desafogar as varas comuns, bem assim de garantir a todos o acesso à justiça, pois a maioria da população se via excluída quando o assunto tratava-se de justiça, devido as custas processuais e honorários, poucas pessoas buscavam o Poder Judiciário para solucionar os litígios. Com base nos Juizados de Pequenas Causas, foram criados os Juizados Especiais,…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

1 de 8 http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Publico/popupP... EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade n° 27.211.581-7 expedida pelo DIC/RJ, em 14/08/2009, CPF n° 155.829.397-33, CTPS 6789447, série 0030/RJ, PIS 206.69996.76.3 filha de Maria de Antonia de Sousa Santos, domiciliado na Estrada do Bougainville 871, casa 08, Anil, CEP…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PLANO DO PROJETO (PP) IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS DO TRT DA 14ª REGIÃO 1. Escopo ou finalidade do projeto Contratação dos serviços de implantação do modelo de gestão de pessoas por competências no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com a finalidade de capacitar e promover o desenvolvimento funcional dos servidores alinhado as estratégias organizacionais da

RESUMO: O presente trabalho aborda a organização judiciária trabalhista, notando-se, primeiramente, a origem e a evolução no Brasil da Justiça do Trabalho, através de uma retrospectiva histórica; além de tratar também especificamente acerca da composição, investidura e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais; bem como os seus órgãos auxiliares. Ademais, há a observância da origem, composição e atuação do Ministério Público do Trabalho, essa pesquisa como objetivo trazer as discussões sobre

Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE _______________/SP. Autos: ______________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, código de atividade econômica principal – CNAE - XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP…

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –