Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

todo o território nacional, não podendo criar distinções em relação aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Principio da não discriminação tributária O art. 152, visando á procedência e ao destino dos bens, proíbe a manipulação de alíquotas, bases de cálculo ou qualquer outra formula tributária em benefício ou prejuízo da economia da União, dos Estados ou dos Municípios. Principio da capacidade contributiva O art. 145, § 1º, estabelece o principio da capacidade…

GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais Alterações do Guia Prático – versão 1.14 – Fevereiro de 2014 1. Seção 4 – Da apresentação do arquivo da EFD-Contribuições – Multas pelo atraso na entrega da escrituração: Atualização do texto referente às penalidades aplicável pela falta da entrega da escrituração, sua entrega fora do prazo, ou sua inexatidão…

Público 1.1.1.3 – Construções por Empreitada ou Fornecimento de Bens 1.1.1.4 – Venda de Veículos Usados 1.1.1.5 – Exclusões da Receita Bruta 1.1.1.6 – Valores Não Integrantes da Base de Cálculo 1.1.2 – Regime de Caixa para Lucro Presumido 1.2 – Alíquotas 1.3 – Período de Apuração 1.3.1 – Lucro Presumido ou Arbitrado 1.3.2 – Lucro Estimado 1.3.2.1 – Ajuste 1.3.2.2 – Possibilidade de Suspender ou Reduzir os Pagamentos 1.3.2.2.1 – Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição Social 1.4 –…

que institui cada contribuição. Logo se entende que: PIS/PASEP, COFINS e CSLL são contribuições especiais. Resumindo, de acordo com a C.F. Art. 150, Inciso VI , Alínea d:- proíbe a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de criar qualquer imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Não menciona nenhuma proibição sobre Contribuições. Logo se entende que o Livro será tributado por PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Mas de acordo com Art. 28, Inciso I,

de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. Ou seja, significa que quando no regime cumulativo, não há a compensação de valores desse imposto já pago em algum processo anterior de industrialização ou comercialização. 3. O direito ao crédito aplica-se,…

incidentes sobre a venda. o § 2 O disposto no caput deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. o § 2 O Poder Executivo poderá reduzir para até cinqüenta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput. Redação dada pela Medida Provisória nº…

PIS/PASEP O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público ou (fundo de participação do servidor) (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS/PASEP é: • Número cadastrado

APOSTILA SPED PIS/COFINS Índice Assunto Pág INCIDÊNCIA CUMULATIVA...............................01 Incidência Não-Cumulativa............................. 15 PIS/COFISN SPED Mód. 02............................. 36 Manual de Orientação..................................... 38 MODULO 01 – TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à…

PIS / COFINS / CSLL – RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. Breve Histórico e Definições Gerais 2.1 PIS O PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL foi criado pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de beneficiar os empregados da iniciativa privada do empregado, promovendo a integração do mesmo na vida e desenvolvimento das empresas; é também um programa de transferência e melhor distribuição de renda. O programa teve como primeiro agente arrecadador a…

Guia Prático EFD-Contribuições – Versão 1.12 Atualização: Janeiro de 2013 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais alterações do Guia Prático – versão 1.12 – Janeiro de 2013 1. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Inclusão de nota referente ao leiaute das entidades financeiras, seguradoras, entidades de…