Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

no Diário Oficial da União de, 03/08/2011, trouxe alterações quanto aos créditos do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Conforme artigo 4° desta MP, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, da seguinte forma: • no prazo de 11 (onze) meses, no caso…

Empreitada ou Fornecimento de Bens 231 1.1.1.4 – Venda de Veículos Usados 232 1.1.1.5 – Exclusões da Receita Bruta 233 1.1.1.6 – Valores Não Integrantes da Base de Cálculo 233 1.1.2 – Regime de Caixa para Lucro Presumido 233 1.2 – Alíquotas 235 1.3 – Período de Apuração 236 1.3.1 – Lucro Presumido ou Arbitrado 236 1.3.2 – Lucro Estimado 236 1.3.2.1 – Ajuste 236 1.3.2.2 – Possibilidade de Suspender ou Reduzir os Pagamentos 238 1.3.2.2.1 –…

Base de Cálculo: O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota do produto, constante da TIPI, sobre o respectivo valor tributável, constitui o valor tributável dos produtos de procedência estrangeira, o valor que servir ou serviria de base de cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos efetivamente pagos pelo importador. VALOR ADUANEIRO + I.I. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO e COFINS - IMPORTAÇÃO Instituídos pela…

incidentes sobre a venda. § 2o O disposto no caput deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. § 2o O Poder Executivo poderá reduzir para até cinqüenta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput. Redação dada pela Medida Provisória…

Federais: •Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); •Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); •Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); •Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); •Contribuição para o PIS/Pasep; •Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Estadual: • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca dorias e SobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);…

.................................................................................................. 23 3.2.6 Substituição Tributária ...................................................................................................... 23 3.2.7 Alíquota ............................................................................................................................. 24 3.2.8 Base de Cálculo .............................................................................................

3 Quem pode se enquadrar 4.4 Quem não pode se enquadrar 4.0 Demonstração de cálculo do SIMPLES NACIONAL 1.0 Conceito SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL é um modelo simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a partir de 01.07.2007 as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na lei complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse modelo de arrecadação abrange todos os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e…

076.412.590-02 CRC/SC nº 052778/O-2 LAUDO PERICIAL AMADEU LOPES CRC/SC nº 052778/O2 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Ibirama/SC PROCESSO: 9876543-23-2011.8.13.3210 ESPÉCIE: CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO AUTOR: EMPRESA METALÚRGICA COSTA LTDA RÉU: RECEITA FEDERAL DO BRASIL 30 DE SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO I – DA…

for pobre. As alíquotas da Taxa Judiciária, nas causas em geral, estão previstas no art 7º da Lei 8.960/89 e são: I - 0,6%, nas causas com valor acima de 53 e até 10.509 UPF-RS; II - 0,9%, nas causas com valor acima de 10.509 e até 21.018 UPF-RS; III - 1,2%, nas causas com valor acima de 21.018 UPF-RS. A Taxa Judiciária não excederá o equivalente a 999 UPF-RS, tomando-se por base o valor desta no mês do pagamento. O valor da Taxa Judiciária será obtido aplicando-se a alíquota…

1 COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS ANDREI PITTEN VELLOSO "Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................