Piovesan

direitos inerentes ao homem pelo simples fato de fazer parte da raça humana. Entretanto, a proteção dos Direitos Fundamentais era exercida, até o século XIX, apenas nos limites do Estado do qual o cidadão fazia parte. Neste período, como refere Piovesan (2000), o Direito Internacional limitava-se a regular as relações entre Estados, em âmbito estritamente governamental. A internacionalização dos Direitos Fundamentais teve seu início na segunda metade do século XIX, conforme leciona Comparato

direito de submeter caso à decisão da Corte. 2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos arts. 48 a 50”. 2 BOLFER, Sabrina Ribas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: PIOVESAN, Flávia (coord.). Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2006, v.l. p. 636. 5 Em caso de não se chegar a um acordo entre o Estado denunciado e a Comissão, ou mesmo se é firmado um acordo (solução amistosa) e o Estado não cumpre o…

respeito escreveu Piovesan: Os direitos especiais reconhecidos às crianças e aos adolescentes decorrem de sua peculiar condição de ser humano em desenvolvimento. Como consequência, o Estado e a sociedade devem assegurar, por meio de leis ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o pleno desenvolvimento das capacidades físicas, mentais, morais, espirituais e sociais, cuidando para que isso se dê em condições de liberdade e de dignidade. PIOVESAN…

admissibilidade - capacidade postulatória - as formas de penas possíveis serem fixada pela Corte - a influência das decisões da Corte na produção legislativa brasileira - as previsões para não cumprimento da sentença De acordo com Flavia Piovesan, a Corte Interamericana possui duas atribuições: a primeira, de natureza consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos…

técnicos e gestores) da rede de educação básica, lideranças comunitárias, profissionais das cinco áreas do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e profissionais da área de saúde. 4 Em relação ao ensino universitário e Direitos humanos , Piovesan (2009, p.3) ressalta que: Na esfera universitária, emergem, paulatinamente, nos programas de Graduação e Pós Graduação do país, iniciativas e experiências inéditas voltadas à inserção dos direitos humanos no ensino superior. O…

princípio da dignidade humana. Este princípio tem por fundamento a igualdade entre todos os homens, o que explica o caráter universalista desta concepção de direitos. Este universalismo, entretanto, é contestado por autores, como a professora Flávia Piovesan e o sociólogo português Boaventura Souza Santos, ligados ao relativismo cultural, para quem a ideia de dignidade humana não pode ser universalizada, uma vez que depende fundamentalmente de valores históricos e culturais. Nas…

problemas da população mais pobre e carente. (CHÁVEZ, 2005, p.11). 3 HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS Segundo Flávia Piovesan (2003, p.30) a historicidade dos direitos humanitários, na medida em que estes não são um dado foram construídos, são uma invenção humana e, portanto em constante processo de construção e reconstrução (PIOVESAN, 2003, p.30). A história dos Direitos Humanos começa a ser norteada com a criação da Liga das Nações após a Primeira Guerra…

etc. 2 PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2ª ed. Max Limonad. 2003. p. 31 3 BONIFÁCIO, Artur Cortez. O Direito Constitucional Internacional e a proteção dos direitos fundamentais. São Paulo. Método. 2008. 3 3º da Constituição e o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 4 Nesse quadro, os tratados internacionais de direitos humanos detêm especial valor, já que assumem quatro importantes dimensões, nas palavras de Flávia Piovesan:5…

assumindo um papel de apreciação de casos de violações de direitos humanos, seguindo, para isso, basicamente, dois procedimentos criados pelo Conselho Econômico e Social da ONU: o Procedimento 1235 e o Procedimento 1503. Sobre o Procedimento 1235, Piovesan esclarece: “O procedimento 1235, criado pela Resolução n. 1235 do Conselho Econômico e Social em 6 de junho de 1967, simplesmente autorizou a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão sobre a Prevenção contra a Discriminação e a…

do solo para espaço urbano está diretamente ligados a qualidade de vida do cidadão e processo de saúde doença. Trata-se também do transporte de produtos químicos, eventuais acidentes envolvendo tanto o meio ambiente quanto a saúde da população. ( Piovesan, et al., 2005) 4.11 Saúde do trabalhador A VISA abrange também a saúde do trabalhador mediante ao recurso do VISAT ( Vigilância Sanitária em Saúde do trabalhador), identificando por meios de um esquema gráfico da pagina 52…