Piovesan Flávia

constituições contemporâneas. Em 1979 as Nações Unidas aprovaram a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Com algumas reservas, foi ratificada pelo Brasil em 1984. Conforme relata a professora Flávia Piovesan (2010, p.264), esta convenção “[...] se fundamenta na dupla obrigação de eliminar a discriminação e de assegurar a igualdade.” No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe aos sistemas jurídicos pátrios direitos e deveres…

ter a Carta Magna equiparado, no mesmo grau de hierarquia normativa, os direitos e garantias nela constantes àqueles advindos de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Como bem sustenta a Profª. Flávia Piovesan, quando a Carta da 1988 em seu art. 5º, § 2º, dispõe que (...) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais, é porque a contrario sensu, está ela (...) a…

Brasileira. In: Escritos em homenagem a Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2003, p. 451; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tribunal Penal Internacional – prisão perpétua: inconstitucionalidade. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 297, julho 2002, p. 65; PIOVESAN, Flávia; IKAWA, Daniela Ribeiro. O Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro. In: CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 18., 2002, Salvador, BA. Anais da XVIII Conferência Nacional dos Advogados:…

acesso às informações, reconhecimento das diferenças culturais entre as civilizações, etc.), o papel dos Estados Nacionais e de seu direito foi questionado. Esse fato vem possibilitando sua reestruturação frente às novas demandas contemporâneas (PIOVESAN, 2008). O processo histórico de positivação dos direitos humanos trouxe também a necessidade de identificação de suas características essenciais, na medida em que diferenciá-los dos demais direitos reconhecidos pelos Estados se fazia…

referendo do Congresso Nacional; [...]”. Com tal inclusão, e após a ratificação pelo Brasil, os tratados e convenções internacionais terão equivalência às emendas constitucionais, para isso, deverão preencher dois requisitos, segundo o pensamento de Piovesan: “(a) tratem de matéria relativa a direitos humanos; (b) sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros (duas votações em cada Casa do Parlamento, com três…

direitos inerentes ao homem pelo simples fato de fazer parte da raça humana. Entretanto, a proteção dos Direitos Fundamentais era exercida, até o século XIX, apenas nos limites do Estado do qual o cidadão fazia parte. Neste período, como refere Piovesan (2000), o Direito Internacional limitava-se a regular as relações entre Estados, em âmbito estritamente governamental. A internacionalização dos Direitos Fundamentais teve seu início na segunda metade do século XIX, conforme leciona Comparato

a serem queimados vivos em fogueiras na Idade Média por acreditarem que havia ligação com o demônio e em um momento posterior eram colocados deparados do resto da população pelo simples fato de não serem aceitos indivíduos com alguma limitação. (PIOVESAN, 2009.) Antes da Constituição de 1988 expressões preconceituosas como “deficientes”, “retardados” e “inválidos” foram utilizadas, e causavam constrangimentos em uma simples analise literal, do texto legal. Com a evolução da sociedade…

acordo com a NBR 6023 da ABNT. Ex.: DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. 2. ed. São Paulo: Moderna, 2009. FESTER, Antonio Carlos Ribeiro (Org.). Direitos Humanos: um debate necessário. 2. ed. São Paulo: Brasiliense, 2008. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. ARAGÃO, Selma Regina. Direitos Humanos: do mundo antigo ao Brasil de todos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. ARAÚJO, Ulisses F.;…

Direitos Humanos Artigo 1º da Declaração : “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Os direitos humanos ainda hoje são desrespeitados pela população, de acordo com a pesquisa feita pela professora de Direito Flávia Piovesan sobre a violação dos direitos humanos no Brasil, pode se observar as transformações do cenário brasileiro. Violação dos Direitos Humanos Há muito tempo que se discute a justiça e foi dessa discussão que surgiu o Direito…

equivalentes às emendas constitucionais”. Havia uma discussãodoutrinária acerca da hierarquia dos tratados internacionais de proteção dos direitoshumanos em nosso ordenamento jurídico, tendo por fundamento o art. 5º, § 2º, da CF(a respeito do tema, vide Flávia Piovesan, Direitos humanos e o Direito constitucional internacional, 6. ed., São Paulo: Max Limonad, 2004). Acabando com essa celeuma, aEC n. 45/2004 passou a prever expressamente que os tratados e convençõesinternacionais serão…