PEÇA PRATICA

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro. MARCELO MACHADO, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG: 1222, inscrito no CPF: 888.888.888-99, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias n0 555, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por intermédio de seu advogado, procuração inclusa, com escritório profissional (...), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 43.708.379/0002.00, estabelecida na avenida Zaki Narchi n0 1664, CEP:02029-001, na cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente adquiriu um aparelho de ar condicionado fabricado pela empresa “G” S.A no dia 15 de janeiro de 2013, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua entrega apresentou problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. No dia 25 de janeiro de 2013 Marcelo Machado com o fornecedor, que prestou devidamente a assistência técnica, trocando o termostato do aparelho, apesar disso o problema continuou, razão pela qual o mesmo, por diversas vezes, entrou em contato com a “G” S.A tentando resolver a questão…

camará Eméritos julgadores Processo n.º........ RAZÕES DE APELAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO JUVENAL PEREIRA DA SILAVA, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, portador da cédula de identidade nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na Rua: Euclides Costa nº 32, Bairro: Aviação, Cidade de São Paulo - SP, representado neste ato por seu bastante procurador(a), Dr. (a)..., que deverá receber as intimações no endereço profissional em…

ser unívoco na doutrina, converge sempre para um mesmo sentido. E, finalmente, será analisado o processo da lavagem de dinheiro e suas fases do delito, composto por três fases: colocação, ocultação e integração. Tais fatores são de suma importância para o estudo e o entendimento da criminalização e do combate da lavagem de dinheiro. 2. CONCEITO A lavagem de dinheiro é a ocultação ou a dissimulação da natureza, origem, localização,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE E MORALIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na capital deste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº..., conforme cópia do Estatuto em anexo, por sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, respeitosamente, à presença…

Peça Prático-Profissional de Direito Civil (VI Exame de Ordem Unificado - FGV) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL: Adaptei a questão às provas da Defensoria Pública Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP CONDOMÍNIO PIRINEUS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, situado na Rua XXXX, nº. XXXX, Lt. XX, bairro Interlagos, São Paulo-SP, neste ato representado por seu síndico XXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXX, , residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, que esta assina (mandado em…

forma que agiu de modo imprudente. Jurisprudencialmente verifica-se, no AC – Rel. Sidnei Beneti – JUTACRIM94/244 - TACRIM-SP, que “A culpa, na modalidade da imprudência, consiste em proceder o agente sem a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos”. No palco dos acontecimentos, evidente o cometimento de crime culposo, em razão do que inexistem motivos para que seja o Embargante processado, e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ JOSÉ, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade n. (número) e do CPF n. (número), JOAQUIM, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade n. (número) e do CPF n. (número), e JULIETA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade n. (número) e do CPF n. (número), todos residentes na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES FARMÁCIAS MIL LTDA,pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MFsob nº, e Inscrição Estadual nº, legalmente estabelecida à Rua, nº , bairro, nesta cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos pelo instrumento de procuração anexo e que recebem intimações em seu endereço profissional à Rua ,nº, bairro, cidade.…

Ação de Divórcio AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCEITO/CABIMENTO: É a ação cabível quando as partes, ou o autor, querem colocar fim ao casamento. Art. 24 da Lei 6.515/77 Modalidades: Divórcio CONSENSUAL = ação para por fim ao casamento de forma amigável entre as partes. Sem divergência de interesses. Divórcio LITIGIOSO = quando não for possível a obtenção do fim do casamento de forma consensual. Quando conste divergência de interesses. IMPORTANTE: Emenda Constitucional nº…