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OAB - 2ª Fase Direito Tributário Ação Anulatória em Execução Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO RAFAEL SALDANHA PEÇA EXTRA Nº 14 Tonico Quinze, desde a juventude, sempre trabalhou como autônomo, exercendo a profissão de alfaiate. Muito prudente, quando jovem, Tonico contratou um plano de previdência privada para garantir um sustento digno quando chegasse à velhice. Ocorre que, em 2009, Tonico sofreu um severo acidente automobilístico, resultando na amputação de seu braço esquerdo. Em razão deste fatídico evento, Tonico teve de acionar seu plano de previdência, o qual possibilitava o pagamento de seguro por causas que ocasionassem a invalidez permanente do beneficiário. Neste mesmo ano, Tonico recebeu a quantia de R$1 milhão a título de seguro pela invalidez permanente acarretada pelo acidente. Em 2010, Tonico recebeu notificação da Receita Federal cobrando o imposto de renda incidente sobre o valor recebido e não declarado, todavia, por não entender do que se tratava não compareceu para pagar. No ano de 2012, o fisco federal moveu uma Execução Fiscal em face de Tonico, tendo sido penhorada uma de suas contas bancárias por sistema online vinculado ao Banco Central. Apenas 3 meses após a intimação da penhora, Tonico lhe procura para realizar sua defesa judicial. Atue como advogado de Tonico ingressando em juízo com a peça processual mais adequada ao

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PEÇA PROFISSIONAL Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores" (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação…

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DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PEÇA PROFISSIONAL A sociedade de economia mista Central Elétrica do Sul S.A. (CEES) é uma concessionária de serviços públicos de energia elétrica localizada em Porto Alegre – RS. Visando evitar problemas com o fisco federal, estadual ou municipal, os dirigentes da CEES deliberaram por realizar minuciosa inspeção interna. Nessa inspeção, foi constatado que, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a CEES…

Cronograma de estudos para a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado Direito Tributário Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Muito bem! Ontem foi disponibilizada a consulta ao…

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao…

Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter…

Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter…

Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. OBJETIVO 1.Direito Tributário: a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009: b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC); c. legitimidade ativa e passiva; d. concessão liminar da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV); e. participação do MP; f. valor da causa. 1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça) TEMA Mandado de Segurança. Direito Líquido…

• Vídeo Institucional Exame de Ordem • Vídeo Institucional PEJ – Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito…