Peças Processuais De Direito Tributário

cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 NOSSO GABARITO: Peça Prático-Profissional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXX. Processo nº XXXXX Embargante: JOÃO DA SILVA Embargado: Fazenda Estadual JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente à Rua Fiore Della Nina, nº 670, Vila Rafael de Oliveira, CEP 13.201-100, Jundiaí-SP, portador do CPF nº 456.987.123-09, e da cédula de identidade com RG nº 34.760.128-5, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. 01)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 120º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE Direito Civil PONTO 1 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TEREZA - ES JOAQUIM BARBOSA, brasileiro, solteiro, fazendeiro, portador do RG nº 2.453.789 e do CPF nº 719.345.077-00, residente e domiciliado na Avenida Luiz Simonassi, nº 134, São Jacinto, Zona Rural – São Roque do Canãã-ES, por intermédio de sua advogada infra firmada e devidamente constituída, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo

cidades, a critério do presidente da CEO. 1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel do curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/RJ ou que tenha domicílio eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB. 1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do examinando que concluiu o curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que este, cumulativamente: a) comprove,…

COMPLETO – CURSO DE DIREITO – Universidade do Sul de Santa Catarina Período: Março de 1999 a agosto de 2004 PÓS GRADUAÇAO DE PROCESSO CIVIL – LFG/PROIURIS E UNISUL Período: 2006 e 2007 ATUALIZAÇAO JURIDICA INTENSIVO – LFG/PROIURIS Período: 2006 ECP - ESCOLA PARA CARREIRAS PÚBLICAS – Extensivo Período: 2011 3. IDIOMAS E INFORMÁTICA: CONHECIMENTO EM INGLES CONHECIMENTOS EM WORD, BÁSICO EXCEL, INTERNET, OUTLOOK 4. CURSOS: 2001 - Congresso Paranaense de Direito…

pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os limites da questão proposta, convém destacar que cabe ao…

MPE/SP – Prova 2013. ANEXO I (A QUE SE REFERE O ART. 6º DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a