Prática Penal- Peças

PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como objetivo a liberdade da pessoa que foi presa. EFEITO: Recebido o pedido, o juiz pode decidir pelo relaxamento ou não do flagrante. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO RONALDO DOS SANTOS CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 109425- SPP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 001.170958-63, residente e domiciliado na Rua Cassimiro de Abreu, bairro São Sebastião I, nesta cidade de Porto Velho, representado pelo seu advogado, que esta subscreve, vem à Presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso L XV da Constituição Federal e 310, I do

com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de (paciente), qualficação completa, contra ato ilegal praticado por parte de (autoridade coatora), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: A Paciente foi presa em flagrante no dia 07 de março de 2011 pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, eis que, após desentendimento com a vítima,…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

(...), vem perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Tício da Silva, brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador do RG (...) e CPF (...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que…

CRIMINAL DA CIDADE. Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: João das Quantas [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL pelo conhecimento através de requerimento da vítima (cognição mediata); ou, no caso de prisão em flagrante (cognição coercitiva), pois, neste caso, juntamente com a notitio criminis é apresentado, à autoridade, o autor do fato. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial.…

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra de caráter material. Assim também pensa Câmara Leal, quando diz: "Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, que constituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe…

Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Da Gratuidade de Justiça A Lei nº 1.060/1950 é clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Assim sendo, mister se faz ressaltar…