Peças Apelação

TABELA DAS PEÇAS DO ESTÁGIO EM DIREITO PENAL PEÇA ARTIGOS HIPÓTESE DE CABIMENTO 1-RELAXAMENTO DE PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS…

geral é a interposição do agravo na forma retida. Nessa modalidade, o recurso permanece retido nos autos, para ser apreciado por ocasião da apelação, se houver. Apenas quando se tratar de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a interposição por instrumento diretamente no tribunal ad quem. 1. Agravo Retido O prazo para…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

Interposição é RETIDA. Este recurso NÃO será julgado de IMEDIATO. - Eventualmente, ele não será nem julgado. Este RECURSO só será conhecido quando INTEPOSTA a APELAÇÃO – Fica retido até sair a SENTENÇA O RECURSO RETIDO só acontecerá quando a APELAÇÃO FOR INTERPOSTA – FICANDO RETIDO ATÉ SAIR A SENTENÇA. - NÃO sendo a SENTENÇA FAVORÁVEL, INTERPÕE APELAÇÃO e de forma PRELIMINAR pede para apreciar o AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Vão ser formados AUTOS SEPARADOS dos AUTOS PRINCIPAIS, para…

integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergência. A Lei 9.099/95 (JEC) prevê apenas recurso (inominado contra sentença) e embargos de declaração.

AULA RECURSOS. EMENTA: TEORIA DOS RECURSOS. Conceito e desdobramento. Natureza jurídica. Condições recursais. Pressupostos recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la,…

apresentado no juízo “a quo” e o agravo de instrumento será aquele apresentado no juízo “ad quem”, conforme veremos adiante. Já sabemos que se estivermos diante de uma sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito, utilizaremos a apelação. Sabemos também não ser possível a utilização de qualquer recurso contra os despachos de mero expediente, pois estes apenas impulsionam o andamento regular e normal do processo. (art. 504 do CPC) Feitas essas considerações,…

RECURSO DE APELAÇÃO o que faz através das inclusas razões de direito que requer sejam recebidas e processadas no seu duplo efeito, em conformidade com a lei processual vigente, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2007. EGRÉGIA CÂMARA! I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre observar que o presente Recurso de Apelação é…

APELAÇÃO A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

TABELA DAS PEÇAS DO ESTÁGIO EM DIREITO PENAL PEÇA ARTIGOS HIPÓTESE DE CABIMENTO 1-RELAXAMENTO DE PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS…