Peças Apelação

4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se, a peça inicial proposta pelo autor é deficiente de narrativa dos fatos ocorridos, não trás data do negócio entabulado, nem como da decorrência dos fatos, bem como, de quais danos sofridos em decorrência do alegado. O autor apresenta pedido de…

Modelo de peça 1ª peça–Exmo Sr Dr Juiz de Direito da Vara de Fazenda Publica da Comarca Proc. Marta, representada por sua mãe, já qualifi cada nos autos da ação que move em face do Estado, não se conformando com a sentença vem interpor APELAÇÃO, pelas razões recursais abaixo aduzidas: DAS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE A Apelação deve ser recebida, eis que presentes os pressupostos de admis- sibilidade: legitimidade, interesse, tempestividade e preparo. È tempestiva,…

o raciocínio desenvolvido durante a motivação. É na parte dispositiva que o juiz, com base na fundamentação, julga procedente ouimprocedente a pretensão deduzida.Ao terminar a fundamentação, o juiz emprega a expressão “isto posto, julgoprocedente a peça acusatória para condenar o réu nas penas...”, ou “isto posto, julgo improcedente a inicial para absolver o réu com fundamento no art. 386...”. Autenticativa É a última parte, e se constitui da indicação do lugar, dia, mês e ano da…

o pedido é rejeitado integralmente, tendo Pedro Alvares Cabral interposto recurso de apelação. Nas contrarrazões de recurso, Santos Dumont requereu que o Tribunal conhecesse preliminarmente do agravo retido. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento, por maioria de votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, também por maioria de votos, negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O Tribunal apreciou integralmente…

no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no…

"quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida…

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado (a) procurador (a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material... Trata-se de uma peça referente a uma Petição Inicial onde deve ser analisado os seguintes itens: 1 - Foro competente – Apesar da vítima morar em Salvador-BA o fato ocorreu na cidade de Recife-PE, sendo competente o Foro de Recife-PE – art. 100, V do CPC –…

no cível, o prazo recursal em ambos os casos começará a fluir da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou precatória. Sendo que o recurso em sentido estrito tem que ser interposto em 05 dias, a apelação também em 05 dias, a apelação subsidiária em 15 dias e a apelação de que trata a lei dos Juizados Especiais Criminais em 10 dias. 9) Por que o art. 592 do CPP fala em Juiz ou Tribunal ad quem? Porque os recursos são intimamente ligados ao tema do duplo grau de…

1316677298859DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA REGIME BENEFICIOS 581 do CPP INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO 00DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR…