Peças Apelação

trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível. O juiz agiu bem? Não. 1) PRESCRIÇÃO Inocorrência da prescrição pois o art. 198, I, CC diz que não corre a prescrição contra os incapazes. Apesar dessa disposição legal, o juiz equivocadamente aplicou a regra…

cartolina ou folha A.4 Em uma coluna todos os recursos e outro diploma legal, cabimento, efeitos recepciona etc.. Juizados especiais, federais. Jose Carlos Barbosa Moreira- O novo processo civil brasileiro. (Ed. Forense) Introdução RECURSOS Apelação – 15 dias Agravo – Retido manejados na ACIJ- são orais e imediatos. Se a decisão não é proferida na audiência se faz em 10 dias Instrumento – 10 dias Agravinho- 5 dias Agravo Propriamente dito- 10 dias Embargos Infringentes-…

condicionado não apresentou qualquer melhora, continuava ele sem refrigerar. Novamente o Autor entrou em contato com a Autorizada-ré que, desta vez, o informou de que não havia peça para realizar um novo reparo. Devendo, assim, o Autor ficar entrando sempre em contato para saber se a peça fora fabricada. Desde então, o Autor liga inúmeras vezes para a Autorizada-ré para saber quando terá o seu aparelho de ar condicionado…

contemplam referidas nulidades. Para tanto, pesquisou-se os casos abaixo colacionados em que o primeiro traz a manifestação do STJ sobre peça processual produzida por falso advogado - individuo não habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil e a segunda que versa sobre cerceamento de defesa, já que intimou-se advogado que renunciou ao caso para acompanhar julgamento de apelação. 2. ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA - ADVOGADO NÃO HABILITADO. Nos presentes autos, o Réu constitui advogado…

completo), pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e após os regulares trâmites seja o agravo conhecido e integralmente provido. Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento, em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento da apelação. Tratando-se de tutela antecipada…

produção de prova pericial, porém o juiz a indeferiu ao sanear o processo, ficando a decisão irrecorrida. Teve lugar a audiência de instrução e julgamento e finalmente foi proferida sentença, sendo julgado procedente o pedido. O réu interpôs recurso de apelação, alegando em suas razões que ao indeferir a perícia o juiz cerceou a sua defesa. A questão relativa à prova pericial poderá ser apreciada no 2º grau de jurisdição? Justifique sua resposta? Justifique sua resposta. Questão…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008746-06.2011.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ISABEL DOS SANTOS VIEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (Código de Processo Civil Brasileiro, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a…

reclusão pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada. SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Obs.: a) o uso do “doutor” não é uma exigência; b) se o problema não informar a Vara ou a Comarca, não…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças,