Peças Apelação

que quiser interpor? Resp: o termo do recurso será assinado a seu rogo, com 2 testemunhas. Fungibilidade: é uma viajada básica. Você erra o recurso e troca as peças. Vale isso? Na prova da OAB não vale, mas na vida real é possível aceitar um recurso pelo outro. Exemplo: é caso de RESE e você interpõe apelação. Para dar certo isso, algumas observações são importantes. Não pode ter feito isso de má-fé; tem que respeitar o prazo do recurso correto; não…

tribunal pode aceitar o recurso errado como se fosse o recurso correto, desde que tenha o requisito do CPP, a inexistência de má fé. (a doutrina dá outros recursos). c. Tempestividade: deve ser interposto no prazo legal. Qual o prazo dos recursos? Apelação, Recurso em Sentido estrito, AI, ROC: 5 dias. ED: 2 dias d. Regularidade: e. Inexistência de: e.1. fato impeditivo e.2. fato extintivo f. Legitimidade: g. Interesse: quem for sucumbente (sucumbência = perda, ou seja, perdeu…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000151711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 002537184.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes BENEDITO JOSÉ GOMES (JUSTIÇA GRATUITA), ABDIAS ARTUR DE MIRANDA e SEBASTIÃO LADISLAU DE SOUSA, é apelado SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

regra, o Embargo de declaração, não tem contrarrazões, alguns autores discordam. OBS: O Embargo de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, não concorre com outros prazos, por isso, é usado para ganhar tempo, isso no CPC. Ex: Embargo + Apelação (5+15=20). Exceção: Juizado Especial, o prazo é apenas suspenso, e não interrompido, os prazos concorrem. Embargo com intuito Protelatório (para protelar prazo) – multa de 1% sobre o valor da causa. Reiteração (se for…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art.…

Apelação 1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO - Endereçamento (art. 514, CPC) - qualificação (art. 514, CPC) - efeitos (art. 520, CPC) - preparo (art. 511, CPC) 2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Tempestividade (prazo, art. 508, CPC) - cabimento (art. 513, CPC) (transcrever o artigo 513) II – RAZÕES RECURSAIS - Síntese do processo até a sentença (art. 514, CPC) - colacionar pontos importantes da r. sentença (art. 162, §1º) - porque

FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar…

dias. A exceção, agora, é o cabimento do agravo de instrumento, restrito às hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou, por fim, (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. O juiz, ao…

impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável” Caberá Carta Testemunhável apenas para recurso em sentido estrito e agravo em execução. Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Nas sabias palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 833): “Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de indenização por