Peças Apelação

qual foi interposto o recurso Ad quem: órgão que irá analisar o recurso Portanto, sempre que houver julgamento do mérito, a decisão do órgão ad quem irá substituir a decisão do órgão a quo, mesmo que o resultado seja improcedente. Exemplos: 1) Apelação contra decisão do Juízo Criminal de Quirinópolis Juízo a quo: juiz de Quirinópolis Juízo ad quem: Tribunal de Justiça de Goiás Primeiro se analisa a admissibilidade, somente depois o mérito. Se passarmos ao mérito, a decisão do…

posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI Cabimento: artigo 593, III, CPP. Caberá apelação em face das decisões do Tribunal do Júri, em que se verificar: a) Nulidade posterior à pronúncia; (Nesse caso é nulidade relativa pois a absoluta pode ser arguida a qualquer momento/ Pedido: o acolhimento da nulidade e, se já tiver tido julgamento em Plenário, um novo julgamento). b) Sentença do Juiz Presidente contrária à lei ou à decisão dos Jurados; (Deve-se pedir a retificação da sentença, com base no § 1º)

seguintes doCPC, interpor o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória de não recebimento do Recurso de Apelação sob a alegação de ser intempestivo pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Grande/RS, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário sob o n. 12286236426, pelas razões de fato e de direito que acompanham a presente peça de interposição Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da…

inciso III, do CPC), contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, fls. 91, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus–AM, nos autos nos autos do processo nº 0622740-58.2013.8.04.0001 (AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS) conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento juntam cópia das seguintes peças: - decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. - Disponibilização e Publicação da…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

- APELAÇÃO - finalidade: levar à 2ª instância o julgamento da matéria decidida pelo juiz de 1° grau, em regra, em sentenças definitivas ou com força de definitivas. - características: - é recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão; - é instrumento residual – interponível somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de RESE. - é recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RESE contra…

APELAÇÃO (art. 513 a 521, CPC) •Cabimento: contra sentença •Prazo de interposição: art. 508 c/c 506, CPC •Requisitos: 514,CPC •Efeitos de recebimento: art. 520,CPC Em agosto de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso

| | | | |Consoante sinalado pela ré, no termo de interrogatório de folha ____ e seguintes, a mesma foi categórica e | | | | | |peremptória em negar toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça portal coativa. | | | | | | | | |