Peças Apelação

Requisitos para decretação, redecretação e fundamentação legal elaboração de peça Habeas corpus Habeas corpus - Requisitos, embasamento, cabimento - elaboração de peça processual Mandado de Segurança Mandado de Segurança - Requisitos, embasamento, cabimento - elaboração de peça Resposta à acusação Resposta à acusação - prazo, requisitos, absolvição sumária, preliminares e nulidades - rito ordinário e júri - elaboração de peça Alegações finais - 1ª Parte Alegações finais - requisitos,…

fffffffffffffffffffe interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da criança como assistente de acusação. Acerca desse item, cumpre salientar que será atribuída a pontuação respectiva se o pedido de habilitação tiver sido feito em peça apartada. Todavia, também resta decidido que não será pontuado o item relativo à estrutura se o indivíduo que…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

DEFECTIBILIDADE PROBATÓRIA Consoante reluz do termo de interrogatório de folhas 45/47, o réu negou de forma concludente e peremptória a imputação que lhe é infligida pela peça portal coativa. Por seu turno a prova que jaz hospedada à demanda, é de todo em todo frágil e deficiente para emprestar foros de cidade (curso/aceitação) à peça madrugadora do processo. Registre-se, que a prova de índole acusatória, arregimentada no deambular da instrução contra o réu, restringe-se ao depoimento…

superior. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: Apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Aprofundando-se mais em Apelação e Agravo: APELAÇÃO Apelação, é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou…

quem devemos dirigir a Apelação para o juízo de admissibilidade? O que consiste o Juízo de admissibilidade? R.: Ao Juiz da causa. O Juízo de admissibilidade da Apelação é a verificação, apenas, dos requisitos formais: pagamento do preparo; tempestividade do recurso. E isso porque não pode o Juiz da causa inovar ou retratar-se da Apelação, vez que é o recurso próprio da Sentença e o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. 7. Por que o Tribunal pode apreciar, em Apelação,…

APELAÇÃO CRIMINAL 1 – CONCEITO: recurso interposto da sentença definitiva para a 2ª instância, com a finalidade de se proceder ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. 2 – CARACTERÍSTICAS: devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. Não pode haver formulação de novo pedido. É um recurso residual porque só pode ser interposto se não houver previsão expressa de RESE. 3 – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO APELO OFICIAL: Se o MP não recorrer na ação…

a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso…