Peças Apelação

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

em regra, as interlocutórias são irrecorríveis, exceto quando encerram o processo ou determinada fase procedimental, como é o caso das interlocutórias mistas. As demais, as simples, não se submetem a recurso, podendo ser impugnadas por ocasião da apelação, ou, se for o caso, por meio de habeas corpus. Algumas delas, porém, sujeitam-se ao recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581 do CPP”.1 Nesse diapasão, somente é possível se vislumbrar a interposição do recurso em…

regra. Ex.: apelação, agravo. b) vinculada: O recorrente deve apresentar uma causa de pedir específica, por motivos específicos. Não possui ampla liberdade para apresentar os fundamentos do seu inconformismo. Ex.: recurso extraordinário para o STF (ofensa a CF), recurso especial para o STJ, embargo de declaração (obscuridade, contradição ou omissão da sentença). 6. Atos sujeitos a recurso e recursos admissíveis CPC – “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I–…

onde o interesse da parte não deverá ser prejudicada pela interposição de recurso errôneo , mas somente quando houver fundada duvida de qual recurso interpor. Vejamos, no caso da interposição do recurso de apelação, no prazo de 15 dias ditados pelo CPC, o magistrado obsta o seguimento da peça sob o argumento de que o recurso era um agravo, assim, foi subtraído um terço do prazo, vez que o agravo é apenas de 10 dias para interposição. Nestes casos, em havendo o pressuposto para…

"quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao…

torna-se mais aconselhável, então, poupar às partes as despesas, e ao processo mesmo às delongas, que necessariamente envolve a formação do instrumento. Assim, se a questão puder ser apreciada, sem maiores prejuízos, quando de eventual recurso de apelação, em preliminar, o ideal é sua retenção nos autos, posto que evita a preclusão da faculdade de impugnar-se a decisão interlocutória, ao mesmo tempo em que não propicia nenhum dispêndio de tempo e dinheiro, já que é dispensado de…

_________ Processo-crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, brasileiro, solteiro, pobre, servente de pedreiro, atualmente constrito junto ao Presídio _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593,…

Juízo (órgão): “a quo”, aquele que proferiu a decisão Juízo (órgão): “ad quem”: responsável pelo julgamento do recurso Regra: o recurso é interposto perante o próprio órgão que proferiu a decisão combatida. Sentença ------------------------ apelação (a quo) o próprio juiz É feito por: 1) juízo a quo: provisório 2) juízo ad quem: definitivo * o conjunto de requisitos de admissibilidade é considerado questão de ordem pública. Enquanto não decidirem o mérito do recurso,…

Recurso de Apelação Cível Processo Nº 022/1.12.0002248-1 HEMERSON ADIANI SILVEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, que move contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS , processo em epígrafe, não se,conformando com a,r.,sentença de primeira instância, no,,prazo legal,vem interpor; Recurso de Apelação com as razões em fls

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Requisitos e Documentos do Agravo de Instrumento Neste caso também, o Código de Processo Civil dá as diretrizes para elaboração do Agravo…