Peça Revisao Criminal

8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O Requerente informou que após a descarbonização realizou outra revisão na empresa Reclamada, onde foi lhe garantido que os supostos problemas não afetariam o motor, porém referidas alegações não devem prosperar, vez que, momento algum foi realizado nova revisão no veiculo do Requerente, tanto é que se realmente tivesse sido realizado uma nova revisão no veiculo do Requerente a empresa Requerida teria fornecido uma nova ordem de serviço, o que…

is educational material on the Common Procedure accelerated of Criminal Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious Professor Eugenio Pacelli, together with the relevant legislation. Procedural notes are displayed in a simple and didactic. There is no goal to exhaust the subject, but in order to contribute to sduies of legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Accelerated Common Procedure. Hearing…

infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D – quando a decisão dos jurados contrária a provas dos autos – deve-se pedir novo julgamento, 593, §3º, CPP. Lembrete:…

Estrutura geral do Poder Judiciário (na esfera criminal) Capítulo IV Ação civil ex delicto Capítulo III Resumo de teses – Nulidade processual Resumo de teses – Falta de justa causa Procedimento – Violência doméstica Procedimento – Lei de Tóxicos Especiais – Crime falimentar (Rito sumário) Especiais – Crime falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL DE PLANALTINA/DF. Autos do processo n°: ??? JONISRAM DOS SANTOS, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado constituído, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS (por memoriais) nos termos do artigo 411, §4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem. I - DOS FATOS: O paciente foi denunciado nas cominações legais do artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea

circunstâncias o recomendem , empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei 9.807 de 13.07.99. O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou…

previstos no Código de Trânsito Brasileiro lei n.503/1997. 16.Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo lei n. 8.137/1990. 17.Crime organizado lei n.9.034/1995. 18.Estatuto do Idoso lei n.10.741/2003. 19.Identificação Criminal lei n.10.054/2000. 20.Prisão Temporária lei n.7.960/1989. 21.Crimes contra a Economia Popular lei n. 1.521/1951. 22.Violência doméstica e familiar contra a mulher lei n.11.340/2006. 23.Contravenções Penais decreto-lei…

lei, tratando-se de presunção absoluta (juris et de jure). Pode ser arguida a qualquer tempo e grau de juridição e mesmo após o trânsito em julgado da decisão penal (exceto se for sentença absolutória própria, pois não existe em processo penal a revisão pro societate). As nulidades absolutas dizem respeito a vícios gravíssimos, capaz de afetar a validade de todo o processo, porque atinentes a não observância de princípios constitucionais. Viola normas de interesse público. O juiz pode reconhecer

Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de Segurança 52 4. Reclamação 52 BIBLIOGRAFIA 54 INTRODUÇÃO O vocábulo recurso descende do termo em latim ‘recursus’, cujo significado exprime-se como caminho para voltar,…

QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA)  Endereçamento: 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...  Fundamento: - Ação Penal Privada Comum: Artigo 30 do CPP…