Peça Revisao Criminal

fornecer elementos para a sua identidade. Prisão Preventiva - Inquérito Policial ou Processo. - Decretação pelo Juiz ou Relator. - Iniciativa: Art. 311, CPP. - Fundamentos: Art. 312, CPP. A. Garantia da Ordem Pública. B. Conveniência da Instrução Criminal. C. Garantia da Aplicação da Lei Penal. D. Garantia da Ordem Econômica. Pressupostos: A. Prova da Existência do Crime. B. Indícios Suficientes de Autoria. OBS: - Art. 315 c/c Art. 93, IX, CF (Fundamentação e motivação das…

o órgão do Parquet tem conhecimento de qualquer motivo legal de suspeição, oferecida a denuncia em separado, o órgão do Ministério Público poderá, na própria inicial, levantar a exceptio ou, então, no próprio corpo do inquérito policial, ou das peças de informação ou da representação. Arguida a exceptio suspicionis, se o juiz reconhecer a suspeição, sustará o andamento do processo, determinando a juntada da petição do excipiente aos autos, e, declarando-se suspeito, ordenará a…

depois, através da revisão criminal que é um modo de se relativizar a coisa julgada. Aqui, surge uma questão interessante. No processo civil, a jurisprudência consolidou-se no sentido de não se admitir alegação de nulidades em sede de recurso especial e extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Entretanto, tal conclusão não parece lógica, já que seria possível ajuizar uma ação com caráter desconstitutivo-anulatório (Ação Rescisória no processo civil e Revisão…

instituto do pedido contraposto surgiu no direito brasileiro, ensejando o nascimento do debate, no processo das pequenas causas (Lei n° 7.244 de 7 de novembro de 1984). Foi corroborado pela Lei n° 9.099/95 que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também introduzidos no procedimento comum sumário pela Lei n° 9.245/95. É imprescindível a observação de que estes procedimentos foram instituídos com a finalidade marcante de oferecer meios mais céleres de obtenção da tutela…

impeditivas e sanatórias. P – Pode ser arguida uma nulidade absoluta após o trânsito em julgado? R – Mesmo após o trânsito em julgado é possível a arguição de uma nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa por meio do habeas corpus ou da revisão criminal. As nulidades absolutas verificam-se nas seguintes hipóteses: I. Verificam-se nas nulidades cominadas (nulidades previstas na lei – art. 564 do CPP) sem previsão de sanção (o art. 572 dispõe sobre as nulidades que podem…

assinale a afirmativa correta. ITEM CORRETO (C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. CASO CONCRETO 2: (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a…

Alegações Finais Processo n.º _______ ____ Vara Criminal. Acusado: _______ Código Penal: art. _______ ______ (Nome), nos autos da ação em trâmite por este juízo, vem, através do seu advogado infra-assinado (ou da defensoria pública), apresentar as suas alegações finais, conforme a seguir expõe: 1. O processo deve ser declarado nulo porque prejudicial à defesa no que tange à (definir a nulidade: exceção de incompetência; suspeição e suborno; ilegitimidade de parte ou irregularidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL/RJ. EMENTA: ALEGAÇÕES PRELIMINARES / DEFESA PRÉVIA PRESENÇA DE EXCLUDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. Art.155, § 4.º DO CP. Furto Qualificado "Se vês, pois, alguém que sofre, não duvides nem um instante: o seu próprio sofrimento dá-lhe o direito de receber ajuda" (*) SÃO JOÃO CRISÓSTOMO. Processo No 0016412-76.2015.8.19.0001…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de .. Proc. nº. .............................................. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉUS: ........................... ...................., já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de…