DEFESA CRIMINAL

º 0702 O, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que, perante esse r. Juízo e Secretaria, lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas do art.311 do Código Penal, por seu advogado, vem à presença deste r. Juízo apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Poderia Ser simplesmente ratificada a defesa inicial, posto que completa, mas por excesso de zelo, e tendo em vista a audiência do réu e juntada de novos documentos comprobatórios de sua alegações, transcreve-a novamente. Narra, em epítome, a denúncia, que o réu teria adulterado sinal identificador de uma motocicleta que adquirira em um leilão no ano de 2006, alterando a placa, face a demora de regularizar a documentação e emplacamento dela pelo Estado e que a vendera a outrem que não tinha conhecimento do fato, e conclui que estaria incurso no artigo 311 do CP. A r. sentença houve por entender que a culpabilidade seria induvidosa e que haveria certa propensão delituosa do réu, que as conduta social, a personalidade do acusado e as circunstâncias se revestiriam das que cercam os crimes de natureza que tais e que as consequências seriam danosas, culminando com a condenação em 01 um ano e dez dias multa. Contudo, não merece prosperar a r. sentença, devendo ser reformada. Com efeito, às fls.15 se encontra a Nota Fiscal do aludido leilão, sendo que às fls.19 consta uma representação feita ao Delegado de Polícia, pelo impedimento oposto pelo Estado sobre o veículo que adquirira em leilão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos n° 201203601497 JEAN VIRGÍLIO ROSA MARINHO, brasileiro, solteiro, servente, nascido em 23/07/1988, portador do RG nº 4877529 SSP-GO, filho de José Maria Batista e Maria Aparecida Rosa, com residência na Rua 52, Quadra 03, Lote 02, casa 5, Setor Santos Dumont, Goiânia-GO. Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar MEMORIAIS…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL Turma: ¨6ºPeríodo PRISÃO PREVENTIVA INTRODUÇÃO Tendo em vista o período histórico em que foi elaborado o Código de Processo Penal Brasileiro (1941), baseado na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini estava no poder, verifica-se no citado Código diversos traços considerados por diversos estudiosos como autoritaristas e divergentes da Constituição Federal de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA . PROC. Nº PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - ART 311 CPP - ART 312 CPP - ART 316 CPP - Ausência de AMEAÇA à ordem pública - RESIDÊNCIA fixa - RÉU PRIMÁRIO - Inexistência de ANTECEDENTES CRIMINAIS - COAÇÃO ILEGAL CHARLYANE, brasileira, solteira, manicure, filho ...., residente e domiciliado na rua ..........., ...., Vila ............., .........., Estado do .........., por seu advogado, com escritório…

RG nº , atualmente recolhido junto a carceragem da SDP de - na Cidade e Comarca de – Estado do, por intermédio do seu procurador constituído (mandato anexo) advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do, sob n°, com endereço profissional na Rua , na Cidade e Comarca de – Estado do, onde recebe notificações, intimações e demais expedientes forenses (art. 39, I, CPC), VEM respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXV,…

RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de robusta prova pericial e testemunhal, descabe o pleito absolutório. 2. A posterior retratação em…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA PROCESSO Nº xxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, a fim de apresentar seus MEMORIAIS, expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Douta Magistrada é costumeiro, de proêmio, dizer que podemos…

processual penal, julgue os itens que se seguem. Questão 96 = 96 (Cespe) De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, por portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX. Ref. aos autos de nº xxxxxxxxxxxx RÉU PRESO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos que seguem: INCONSTITUCIONALIDADE DA…

1- ASPECTOS GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…