peça revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: I - DOS FATOS O Revisionando, na data de 10 de dezembro de 2013, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tortura, previsto na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1º, inciso II, parágrafo 4º, inciso I (doc. em anexo). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....). Esse "decisum" sobreveio na data de 05 de fevereiro de 2014 (doc. ....), e transitou em julgado em 10 de abril de 2014. II - DO DIREITO No caso em espécie, o réu obteve do juízo monocrático a condenação fundada nas provas testemunhais de dois detentos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIO, brasileiro, casado, funcionário do Banco do Brasil, portador Cédula de RG Nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob número 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 33, por seu advogado infra assinado ( procuração em anexo), inconformado com a respeitável sentença já transitada em julgado, conforme certidão em anexo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL João de Deus, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de identidade RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., residente na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa- doc.1), não se conformando com a referida sentença, já transitada…

promover a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro nos incisos III do artigo 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: I - OS FATOS A revisionanda, na data de 30 de outubro de 2010, foi denunciada frente ao Juiz de Direito da Comarca de Dionísio Cerqueira, pelo crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 5º, do Código Penal. Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal…

e o ROC. No entanto, como são três peças muito extensas, decidi inverter a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for…

IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos interesses da defesa. Conclusões: a) natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. b) Só existe revisão…

REVISÃO CRIMINAL É UMA VERDADEIRA AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE: “É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros…

1) Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? A existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. 2) O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos? É a revisão da sentença em favor da sociedade. Não é admitida no nosso direito penal. 3) Há exceções ao princípio da unirrecorribilidade? Sim. Há exceção quando a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão…

REVISÃO CRIMINAL É uma peça prática profissional, que pode ser comparada a ação rescisória do Processo Civil com algumas diferenças. Esta serve para desconstituir a coisa julgada material, ou seja, para rediscutir uma matéria que já teria transitado em julgado, da mesma forma que a revisão criminal, tendo que observar se já teve uma sentença penal condenatória e se já transitou em julgado, tornando-se a peça necessária para ser utilizada. São duas peculiaridades sobre o tema em tela, o…

PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por: Magistrados e Servidores Analisado por Corregedoria-Geral da Justiça Aprovado por: Presidência do TJRO Ficha Técnica Presidente Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Vice-Presidente Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Corregedor-Geral da Justiça Des. Paulo Kiyochi Mori Coordenação Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Juiz Álvaro Kalix Ferro COPLAN - Coordenadoria de Planejamento Elaboração CMGE - Coordenadoria…