Peça Revisao Criminal

dobro é uma exceção, e, assim sendo, deve ser interpretada restritivamente. Porem, segundo a doutrina minoritária, o prazo também é dobrada para o defensor dativo, já que a Lei 1.060/50 não é diploma especifico da defensoria. Juizados Especiais Criminais e a defensoria: há um entendimento no sentido de que, por força do art. 9º, da Lei 10.259/01, nem mesmo a defensoria publica teria direito ao prazo em dobro, pois o legislador quis dar fim aos prazos diferenciados, visando a celeridade…

I. MODELO BÁSICO DE PETIÇÃO SIMPLES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. (vide nota nº 1) ENDEREÇAMENTO PREÂMBULO “O”, qualificado às fls. 02, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar os seus (vide nota nº 2) MEMORIAIS (vide nota nº 3)

PROCESSO PENAL- DA IMPETRAÇÃO À SENTENÇA 24 7. LEGISLAÇÃO ATUAL 28 8. REVISÃO CRIMINAL 33 8.1. FINALIDADE 8.2. PRESSUPOSTOS 8.3. PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL 8.4. REVISÃO PRO REO 8.5. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 621 DO CPP) 8.6. NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL 8.7. COMPETÊNCIA 8.8. LEGITIMIDADE PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL 9. DA REVISÃO 36 10. CONCLUSÃO 39 11. BIBLIOGRAFIA 40

após empresas públicas –, CF). Lei 10.446/02. 5) Características do IP: a) Peça escrita: Art. 9º, CPP-> peças reduzidas a escrito ou datilografadas. Obs.: pode ser usado subsidiariamente o art. 405, §1º, CPP. b) Peça dispensável: se o titular da ação penal contar com peças de informação capazes de ministrar elementos quanto à autoria e materialidade, poderá dispensar o IP (art. 27 e art. 39, §5º). c) Peça sigilosa: ligado diretamente à eficácia das diligências…

Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial. Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta. Tentativa - a competência é a do local do último ato de execução do crime. Crime Iniciado no Brasil e consumado fora do Brasil - a competência é a…

Parte II – Prática Capítulo I - REDIGINDO UMA PETIÇÃO * Dois fatores importantes na avaliação de uma petição (peça processual): capacidade de solucionar juridicamente o problema proposto; - capacidade de interpretar e expor o raciocínio. *Além de conhecer o direito material e processual, o advogado e/ou candidato a OAB deve ser capaz de redigir uma petição que atenda parâmetros mínimos demonstrando sua aptidão para o exercício da advocacia. * Em regra as petições compõe-se de…

PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Originário: n°3131/2003 – Distribuição n° 3204/2003 Comarca: São Luís Vara: 4ª Vara Criminal Sentenciado: IVAN MARAMALDO RODRIGUES JUNIOR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, representada pelo Defensor Público que esta subscreve, legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/94 e Lei…

REVISÃO PROCESSO PENAL 1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada? Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua…

de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente àdefesa de Thiago. LIBERDADE PROVISÓRIA José, sabendo que sua filha Manuela está grávida de dois meses e que seu namorado é casado, decide fazer com que a filha pratique o aborto. Em contato…

discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o processamento.(se o relator não…