Decreto 14602

publicado no D.O.RIO em 13.03.2001 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º), determina seja dada prioridade à tramitação dos processos em que figure como titular único do direito pleiteado pessoa natural cuja idade seja igual ou superior a sessenta e cinco anos, mediante requerimento expresso, acompanhado da prova de idade. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 242 da Lei nº 691, de 24/12/1984 (), Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Introdução Art. 1° O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto neste Decreto, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica. § 1º. Considera-se procedimento ou processo administrativo-tributário aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária. § 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas. § 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar. § 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 79. SEÇÃO II Dos Postulantes Art. 2° O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Parágrafo único. Será admitida a apresentação de cópia da procuração,…

PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO DO TRABALHO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis…

Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança. Dia 24/03 - Defesa administrativa Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não…

Simplificação dos procedimentos e reformulação da função administrativa. Recuperação Extrajudicial Definição e Requisitos É um instrumento legal (Lei n. 11.101/2005, arts. 161 a 167) em situação de crise ou incapacidade, o empresário devedor, efetua um acordo, diretamente, com alguns ou todos os seus credores, para continuar sua atividade empresarial e seu reestabelecimento econômico financeiro, por oferecer-lhes, uma apresentação de uma proposta, é um modelo de deter o conflito para…

distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de independência, imparcialidade, celeridade e eficiência. 2.1. Processo tributário administrativo federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação…

de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de direito processual do trabalho e assistência…

do Código de Processo Civil elenca os tipos de execução extrajudicial, quais sejam: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III…

invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais que prejudiquem o julgamento do mérito. Estas alegações, de caráter prejudicial, devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita,…

COLABORAÇÃO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO E JULIA FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 231 – CLASSE 26 RELATORA: IVANIRA FEITOSA BORGES INTERESSADO: COMISSÃO REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RO Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, no uso das…