Peça Sobre Impugnação Com Base No Art 164 Parágrafo 3º

.................................................... 4.5 Cautelar Fiscal 82 ........................................................................................... 84 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA 5.1 Impugnação/ Manifestação de Inconformidade................................................ 88 5.2 Recurso Voluntário ......................................................................................... 91 5.3 Recurso Especial ......................

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo

– DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis…

nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá…

22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor de uma UPFM em data de 01/janeiro/1998 será de 51 UFIRs. Art. 2º - Esta lei…

|CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS |3º | | |CAPÍTULO III - DAS TAXAS |4º | | |TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | | | |DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE…

ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de Segurança 52 4. Reclamação 52 BIBLIOGRAFIA 54 INTRODUÇÃO O vocábulo recurso descende do termo em latim ‘recursus’, cujo significado exprime-se como caminho…

1325, com a redação a seguir compilada. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ SINTRAFI-CE ESTATUTO TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES Capítulo I DO SINDICATO Seção I – Constituição Art. 1º. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE), fundado em 21 de fevereiro de 1933, sob a denominação de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará,…