pratica penal 2 2011

havia droga dentro da sola do tênis” e que, por isso, decidira levar o calçado para seu marido, ocasião em que foi detida. Há, nos autos, os laudos de constatação prévia e de exame químico-toxicológico, que confirmam não apenas a quantidade da droga apreendida, mas também a forma de acondicionamento apresentada, típica da atividade de tráfico. Constam, ainda, nos autos, documentos que comprovam que Vânia é primária, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Ao final, Vânia foi condenada pelo juiz da 1.a vara criminal da comarca de Franco da Rocha nas penas de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A defesa tomou ciência da decisão. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Vânia Pereira, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível  4 Curso de Estágio Profissional de Advocacia Questões Teórico-Práticas 1) É obrigação do réu recolher-se à prisão para apelar? Explique, fundamentando. 2) O princípio tantum devollutum quantum apellatum tem aplicação ampla no direito processual penal brasileiro? 3) Em recurso exclusivo da acusação, e tendo havido o trânsito em julgado da decisão para a defesa, o Tribunal pode, de ofício, favorecer o réu? 4) A apelação contra a decisão do Conselho de Sentença, nos julgamentos dos crimes dolosos…

com/segundafasepenal E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 1 ANOTE NA AGENDA: PROGRAMAÇÃO AO VIVO PARA AS TURMAS ONLINE XV EXAME *as aulas ao vivo são gravadas e disponibilizadas em até 72h depois Dia Horário Programação 08.dez 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 08:00h as 12:00h 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 14:00h as 17:00h a confirmar Postagem do Simulado 01 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Questões (enunciados na apostila) 10.dez…

185 da Lei Complementar nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 1º de fevereiro de 2011. B – Assessoria Designando: nº 1012/2011 – 74º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.10.078428-3, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital, para prosseguir no feito em seus…

O COMBATE AO STALKING EM PORTUGAL: CONTRIBUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE UM PROTOCOLO DE INTERVENÇÃO POLICIAL. MESTRADO EM MEDICINA LEGAL – ICBAS-UP, Aluno Mário Paulo Lage de Carvalho – 2010 MÁRIO PAULO LAGE DE CARVALHO O COMBATE AO STALKING EM PORTUGAL: CONTRIBUTOS PARA A DEFINIÇÃO DE UM PROTOCOLO DE INTERVENÇÃO POLICIAL Dissertação de Candidatura ao grau de Mestre em Medicina Legal submetida ao Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto Orientadora –…

| | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do | |primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quinze) dias após o fato, ele foi intimado para comparecer após 90 (noventa) dias, tendo os…

preventiva são: ➢ Para a garantia da lei penal Onde tem-se a probabilidade de o réu fugir ➢ Por conveniência da instrução criminal Quando o réu pode tumultuar o processo ou comprar testemunhas ➢ Para garantia da ordem economica Quando o réu pode degradar patrimônio (banco, bolsa de valores) ➢ Para garantia da ordem pública Conforme artigo 301 CPP qualquer pessoa poderá dar voz de prisão, tendo presentes os requisitos do flagrante conforme artigo 302 CPP.…

princípio do devido processo legal, deva prevalecer, quanto à vontade de apelar, sobre o desejo do réu, o certo é que este é o titular do direito de recorrer. E este direito é disponível, renunciável. Não pode, portanto, o advogado ou o defensor apelar contra a vontade do titular do direito de recorrer. Apelação não conhecida. Maioria. (Acórdão n.94750, APR1727196, Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento:…

de evidências digitais. A eliminação dessas fronteiras geram um grande problema para as instituições que combatem o crime, face que tal vantagem facilitou em muito a ocorrência dos crimes eletrônicos, onde a parte passiva ou ativa muitas vezes se encontra em estados ou países distintos. Com tal decorrência, criou-se a necessidade de troca de informações e evidências eletrônicas entre órgãos competentes. Porém, nem todos os países estão preparados para determinado desenvolvimento…

não reconheceu direito a qualquer atenuação de pena, certo que argumentou que por se tratar de crime grave isso não seria possível. Sua intimação da sentença, posterior a do réu, ocorreu em 19 de outubro de 2009. Apresente então a peça processo apta, no último prazo, invocando o que entender pertinente para a defesa de seu cliente, considerando a fase processual e afastada a hipótese de habeas corpus. Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE…

sua defesa. 130º EXAME DE ORDEM – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL GABARITOS PENAL PONTO 1 Peça: Apelação Endereçamento: Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido: decretação de nulidade ou realização de novo julgamento (artigo 593, III, “a” e “d” do Código de Processo Penal). Fundamentos: I – nulidade: a. existência de contrariedade na votação dos quesitos por parte dos jurados, principalmente entre os quesitos referentes à autoria e o evento morte; b. existência de erro por…