Peça Revisao Criminal

atos da advocacia."Entretanto, o elaborador da questão desconsiderou que há três atos de advogado que o estagiário pode atuar ISOLADAMENTE, e nao conjuntamente com o advogado, quais sejam a) retirar e devolver autos em cartorio, b) obter certidões de peças ou autos de processos, e ainda c) assinar isoladamente petições de juntada de documentos a processos judiciais e administrativos.Vejamos o teor do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia: "Art. 29 - Os atos de…

Revisão Criminal ˚ Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes de direito, há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado. A revisão criminal é uma ação impugnativa. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado

denúncia em recurso especial para o seguinte: o tribunal de origem não considerou o caso dos limites inferiores de arte. 33, 4, da Lei nº 11.343 / 06 e delação premiada concedido, com base na constante dos autos, elementos de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de mitigar a confissão, nos termos do art. 65, inciso d, do Código Penal não pode…

com a respeitável sentença que o condenou à pena de ____ anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória…

DA REVISÃO CRIMINAL A revisão dos processos findos será admitida três casos: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo,…

SP Revisão Criminal Gisele Tobias da Silva Araçatuba – SP 2010 Revisão Criminal Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador: Professor Celso Vital Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO – Araçatuba Araçatuba – SP 2010 SILVA, Gisele Tobias – 1988 Revisão Criminal 54 p. – Trabalho de Conclusão de Curso UniSALESIANO – Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium 1. Erro Judiciário. 2. Revisão Criminal. 3. Indenização…

Parágrafo único. O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo. 7 – Recurso em Sentido Estrito O Recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária, manifestada pela parte interessada, contra decisão judicial criminal, cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 581 CPP. I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que concluir pela incompetência do juízo; III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o

processual penal Ação penal Jurisdição Competência Prisões e medidas cautelares Procedimentos penais Nulidades Teoria geral dos recursos Prazo processual penal Teoria geral do crime Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar – Lei de Drogas Defesa preliminar – Crimes funcionais afiançáveis Queixa-crime Resposta à acusação Liberdade provisória Relaxamento da…