Peça Revisão Criminal
João de Deus, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de identidade RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., residente na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa- doc.1), não se conformando com a referida sentença, já transitada em julgado (certidão anexa- doc.__), da 4ª vara Criminal de Campo Grande, processo nº..., que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e multa, com incurso no artigo 333 do Código Penal, vem, respeitosamente, apresentar contra a mesma REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.
I- DOS FATOS
O revisionando foi condenado a 2 (dois) anos e 10 (dez) dias multa pela prática do crime de corrupção ativa, tipificado no artigo 333 do Código Penal, em sentença transitada em julgado, por ter o revisionando oferecido ao funcionário público o montante de R$100,00 (cem reais) para que este retardasse ato de ofício.
II- DO DIREITO
Ocorre que, consta na sentença condenatória que além do funcionário público ter insistido no seu pedido feito ao revisionando em oferecer-lhe vantagem indevida para retardar ato de oficio, ficou demonstrado nos autos que João de Deus somente entregou o dinheiro, pois se sentiu coagido,
Ora, apesar do revisionando ter aceitado o pedido do funcionário público, claro está que só procedeu dessa forma em razão de ter se sentido coagido a oferecer-lhe dinheiro, tendo o coator, no caso, o funcionário público, viciado a vontade do revisionando,compelido-o a agir.
Dessa forma, resta claro que houve coação moral irresistível, disposta no artigo 22 do Código Penal, que configura uma excludente de culpabilidade. Ainda, ficou claramente comprovada que a sentença condenatória está contrária à evidência