peça revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOSÉ, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente

REVISÃO CRIMINAL

fazendo-o com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas:

I - DOS FATOS

O Revisionando, na data de 10 de dezembro de 2013, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tortura, previsto na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1º, inciso II, parágrafo 4º, inciso I (doc. em anexo).
Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....).
Esse "decisum" sobreveio na data de 05 de fevereiro de 2014 (doc. ....), e transitou em julgado em 10 de abril de 2014.

II - DO DIREITO

No caso em espécie, o réu obteve do juízo monocrático a condenação fundada nas provas testemunhais de dois detentos instalados no presídio no qual ele trabalhava.
Na ocasião de uma rebelião, José, funcionário público do presídio, precisou imobilizar tais detentos com ataduras de pano, uma vez que estes estavam muito agitados. Mister se faz dizer que o reclamante o fez com o cuidado necessário para não machucá-los.
Apesar disso, após terem sido desamarrados, pois já se mostravam calmos, foram levados para a realização de um exame de corpo de delito, o qual apurou lesões bastante leves, causadas pela própria movimentação