Peça Revisao Criminal

curatelado III) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. obs: O juiz competente para conceder os efeitos da condenação é o juiz do PROCESSO. DA REABILITAÇÃO Trata-se de medida político-criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo certos efeitos da condenação. 1) OBSERVAÇÃO: A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS APLICADAS EM SENTENÇA…

PROCESSO DISCIPLINAR Nº... REPRESENTADO: EPAMINONDAS FALL KATRUA REPRESENTANTES: JOÃO BOCOH DA SILVA E MARIA BOCABERTA DA SILVA RELATORES: Relatório Talves podes substituir pelo parágrafo abaixo, ver como fica melhor. Segundo vem noticiado na peça de representação, os representantes, acima nomeados, contrataram os serviços do representado, Dr. Epaminondas Fall Katrua- OAB/SC n°..... Trata-se de representação promovida junto…

processo. Revisão criminal, como esta ação poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado, a ela não se aplica o in dúbio pró reo, mas sim o in dúbio contra reum. (STF: HC 68437) HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - ONUS DO PETICIONARIO - PODERES INSTRUTORIOS DO RELATOR - EXERCÍCIO DISCRICIONARIO - RECUSA DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA - LEGITIMIDADE - INOCORRENCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA. - A…

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003196-12.2011.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para afastar a absolvição sumária e determinar o seguimento do processo em seus ulteriores termos. V.U.", de conformidade com o voto do…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

Resolução nº 530/2007) V – Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: a) Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 2ª, 3ª e 6ª Câmaras Criminais Isoladas; b) Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 4ª e 5ª Câmaras Criminais Isoladas; c) Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 1ª e 7ª Câmaras Criminais Isoladas; (Nova redação dada pela…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010288-76.2009.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CLEBER HENRIQUE IVO SIMPLICIO, é réu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR arguida e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ora interposto, tãosomente para estabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por…

IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA (Cristina – 2013.1) Programa: -nulidades; -recursos; -ações autônomas de impugnação; -execução penal. REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 1. Interesse: é o desejo de conquistar algo; 2. Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 3. Lide:…

do direito ao recurso (Artigo 8º - Garantias judiciais). 2.2 – Conceito O recurso criminal é o meio jurídico pelo qual os interessados poderão se insurgir contra as decisões, de forma voluntária, buscando a sua re-análise. O recurso na relação processual, portanto, é um direito das partes de não se conformar com as decisões judiciais e contra elas se insurgir, mediante requerimento postulando sua revisão, total ou parcial, ou ainda a sua anulação, em instâncias superiores. O…

................................... ................ 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção II Seção III Seção IV Das Das Das Das Câmaras Reunidas - art. 23 .................................................. ................ 16 Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ................ 17 Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25.................................................. ..... 18 Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 .......................................... ..