direito

Rio, 09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de Declaração: contra qualquer decisão (sentença, acordão e decisões interlocutórias). Objetivo do Embargo de Declaração: a) Esclarecimento (Art.535, I CPC): de obscuridade e contradição (pode se dar em qualquer ponto da sentença, entre a fundamentação e o dispositivo, que deverá ser condicente); b) Integração (Art.535, II CPC): nos casos de omissão por parte do magistrado. Prazo: 05 dias (Regra: MP, Fazenda e Defensoria, o prazo é em dobro, e no caso de Litisconsortes, alguns autores entendem não aplicar-se o prazo em dobro, pois, no Embargo de Declaração não há o que se falar em sucumbência recíproca, embora para outros autores, aplica-se o prazo em dobro). Preparo: Embargo de Declaração não é necessário…

1) Mero expediente (despacho): o juiz da apenas andamento ao processo; 2) Interlocutórias: da andamento mas pode causar prejuízo a parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e…

10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura da sentença em audiência; inciso II: intimação das partes quando a sentença não for prolatada em audiência, ou seja, o dia da publicação no diário; inciso III: é o dia da publicação da súmula do…

segunda-feira. TRABALHO MANUSCRITO 1) Recurso: Embargos (art. 382, 619, Lei 9099/98) a) conceito: Os embargos declaratórios constituem uma peça processual, dirigida ao juiz prolator da sentença, e por ele mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão…

presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS INFRINGENTES Visto a existência de voto divergente no v. acórdão de fls. 103, prolatado no Recurso de Apelação Criminal julgado pela ...5ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, aonde foi apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. O v. acórdão prolatado quando do…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Estão previstos nos artigos 382 (decisões proferidas em primeiro grau) e 619 (decisões proferidas pelos tribunais), ambos do CPP, e artigo 83 da Lei 9.099/95 (Juizados). Os embargos contra a sentença são chamados, na prática forense, de “embarguinhos” Embargos de declaração é a peça adequada para corrigir vícios contidos em sentença ou acórdão, visando o seu esclarecimento ou integração. Segundo o CPP, são vícios: a obscuridade, a ambiguidade, a contradição e…

decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) , no qual deve ser apresentado em 10 (dez) dias diretamente ao magistrado que proferiu a sentença, ou seja, inexiste o princípio do duplo grau de jurisdição e não…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

especial: STJ). OBS: se há ofensa simultânea à lei federal e à constituição, os dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. *Só há um recurso ordinário de fundamentação vinculada: embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). 3.2 De fundamentação vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. O…