Peça Prática Dos Embargos Infringentes

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

agravo é o próprio juiz ou instância superior...? superior. 3 – os recursos servem para corrigir possíveis erros de forma e conteúdo: se os vícios forem de forma, a decisão será nula, já se forem de conteúdo, a decisão será anulável. Obs: somente os embargo de declaração não terão natureza corretiva, mas elucidativa. 4 – os recursos não podem discutir matéria que não foi tratada no juízo inferior. Essa regra tem exceção no art. 462 do CPC, que tem aplicação destinada ao primeiro grau…

/ 1º SEMESTRE Curso: Direito Semestr 9º Professor Estágio de Prática Jurídica Penal e Penitenciária I C/H 04 C/H 60 Professor Disciplin Turno Diurno/Noturno Anderson Pinheiro da Costa EMENTA Desenvolvimento da lógica jurídica, utilizando todo o conteúdo apreendido no decorrer do curso para colocá-lo em prática na confeccção de petições defensivas. Aquisição do raciocínio jurídico a fim de se alcançar um primeiro contato com a prática profissional. OBJETIVOS Cognitivos Os objetivos da…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…

encontrava regularizada. E continuou dizendo que “(...) Que, colocou a placa dessa outra motocicleta regularizada de nº GXN-3172/MG e entregou o licenciamento de 2007 para o JEFERSON poder circular no veículo....” (fls.32) Então o móvel da prática levada a efeito era tão-só poder circular com a motocicleta adquirida licitamente, como o documento de outra sua motocicleta, também adquirida licitamente e regularizada, ou, em outras palavras, nenhuma delas foi obtida por meios…

MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura –…

TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art. 609, parágrafo único do CPP). Embora o…

nulidades relativas e absolutas) SÚMULA 155; SÚMULA 162 SÚMULA 160 ; SÚMULA 351; SÚMULA 206 ; SÚMULA 431 ; SÚMULA 366 ; SÚMULA 523 ; NATUREZA JURÍDICA DA NULIDADE – “É de uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional, diante da imperfeição da prática do ato” Obs: - a incompetência em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione persona) e funcional geram NULIDADE ABSOLUTA (conseqüentemente todos os atos devem ser anulados); PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA…

81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro recomendado: p.746 a 756. 5 – Recurso Especial e Extraordinário (Parte 1 e 2) Livro texto: p.128 a 150. Livro recomendado: p.760 a 777. 6 – Recurso Ordinário e Embargos de Divergência Livro texto: p.127 a 128. Livro recomendado: p.757 a 759 e p.778 a 779. 7 – Homologação de Sentença…

JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no percentual de 1/30 avos do salário…