Peça Prática Dos Embargos Infringentes

3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, F ernanda, 1978M anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I.…

contribuinte. (Súmula nº. 589, STF) d) IPTU e o M.P.L. (Muro, Passeio e Limpeza) - Deve ser afastada qualquer aplicação de adicionais aos impostos se essa operação equivaler a uma sanção. De acordo com o CTN, todo e qualquer tributo só pode decorrer da prática de ato lícito, pois de atos ilícitos, temse como decorrência uma penalidade. e) O IPTU e Terreno/Prédio - É inconstitucional a cobrança do IPTU por mai de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro. Isso ocorre porque o fato…

ssuais, o que gerou muito descontentamento, razão pela qual fez com que o código Buzaid reintroduzisse o sistema do perito único (como o de 1939), mas cercando­o de certos mecanismos para manter sua imparcialidade, equiparando­o ao perito. Na prática, a imparcialidade dos assistentes não ocorreu como o esperado, s sendo o papel desempenhado por eles o mesmo de um auxiliar das partes. Com a entrada em vigor da Lei 8.455/92 o assistente técnico passou a desempenhar seu verdadeiro…

reparação de danos em razão de ato supostamente ilícito praticado pelo banco réu, ao inscrever o nome do autor em órgão de restrição ao crédito, em razão de contrato de financiamento havido entre as partes. A partir da análise das alegações esposadas na peça portal e dos documentos coligidos aos autos, verifica-se que, não obstante a distribuição do presente feito na subclasse de ‘responsabilidade civil’, a compreensão da matéria insere-se na competência especial das Câmaras Integrantes…

queixa-crime (peça inicial desta espécie de ação penal) se quiser, não tendo obrigatoriedade para tal, porque o interesse na persecução penal pertencerá, tão-somente, a ele, e não à sociedade. Os crimes de ação penal pública, no entanto, ensejam o interesse público de que sejam devidamente apurados, de modo que não pode a autoridade policial, ao deles tomar conhecimento, deixar de instaurar inquérito policial (embora se alegue, vez ou outra, que não seja bem isso o que ocorre na…

competente Embargo de Terceiros, disposto no entre os artigos 1.046 e 1.054, do CPC. Vejamos alguns dos referidos artigos do referido Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. (grifos nossos) Art.…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o juiz pode entrar em licença, etc. e a parte não pode ser prejudicada (Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de…

falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação…

a qualidade de coisa julgada. Natureza Jurídica. A Primeira Corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso é uma nova ação diversa da que originou a peça vestibular. A Segunda Corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Portanto o recurso seria um direito subjetivo processual, atuando…