Peça Prática Dos Embargos Infringentes

seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à…

correta. I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros; II. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental; III. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é…

eixos principais dos baixos cursos de rios e nos pequenos canais que interligam o sistema lacustre ao fluvial. (C) a Embrapa vem incentivando a expansão da piscicultura produtiva e rentável por meio de pesquisas e cursos com o objetivo de promover práticas de manejo adequadas e controle da sanidade dos peixes. (D) as cidades de Santana e Macapá são os principais centros de comercialização por estarem equipadas com uma estrutura industrial capaz de agilizar a etapa final da cadeia…

ou compulsório É aquele feito pelas autoridades policiais e seus agentes (eles têm a obrigação) *Facultativo Pode ser feito por qualquer pessoa do povo FLAGRANTE (está somente na doutrina) *esperado = é aquele em que a autoridade aguarda a prática da infração (fica escondido) (ex. da babá) – é REGULAR *forjado = a autoridade simula uma situação de flagrante (ex. implantar drogas no bolso do indivíduo) – é IRREGULAR *preparado = o agente é induzido a praticar a infração (ex.…

da liquidação. Mesmo porque o devedor é convocado para acompanhar o tramite do incidente, quando até mesmo pode impugna- los, depois de seu advogado ter sido intimado na “liquidação”. Defesa do devedor: Se tratando de embargos, o devedor não propõe mais este na fase de liquidação, este recurso impõe na suspensão do prazo, o que acarretaria a demora. Assim haveria a preocupação do legislador pela celeridade processual e segurança jurídica. Mas…

n234.016/SP. 2.7 SÚMULAS Algumas súmulas do STJ aplicáveis ao REsp (em matéria penal): a) 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo); b) 207 (É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem); c) 203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) d) 126…

n234.016/SP. 2.7 SÚMULAS Algumas súmulas do STJ aplicáveis ao REsp (em matéria penal): a) 211 (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo); b) 207 (É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem); c) 203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) d) 126…

269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho…

prescinde, para sua atuação, da provocação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com discricionariedade, as atividades necessárias ao esclarecimento do crime e da sua autoria. (ii) Instrumento Escrito – todas as peças do inquérito serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art. 9º). (iii) Sigiloso – a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido…