Peça (Queixa-Crime) de Prática Penal da Estácio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., pela prática dos seguintes fatos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Em estreita síntese o Querelante, no dia 12/01/2012, desempenhava suas funções na Procuradoria Federal do Rio de Janeiro, quando o Querelado, completamente descontrolado começou a desferir insultos a sua pessoa. Na oportunidade, com a intenção de causar prejuízos ao Querelante, o Querelado, na presença de mais cinco pessoas, ofendeu sua honra, causando para o Querelado desconforto e vergonha incomensurável. Pasme Excelência, o Querelado, sem pudores, na frente de testemunhas ofendeu a honra objetiva do Querelante, bem como sua reputação moral enquanto funcionário público, como pode o Querelante ofender o Querelado em seu local de trabalho afirmando que “(...) ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da…

procuração em anexo, nos termos do art. 44 do CPP, vem respeitosamente na perante V. Excelência e no prazo legal, oferecer: QUEIXA CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, estado civil, emprego, natural de , nascido em , filho de , residente e domiciliado à , com fundamento no art. 45, parágrafo único, do CP, bem como na Súmula 714 do STF, pela prática da seguinte conduta delituosa: I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS. No dia 12/01/2012, o querelado, através de…

.. E de Comestível S. José LTDA (NACIONALIDADE) (CNPJ) (COM SEDE) por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor QUEIXA-CRIME Em face de Luiz Veríssimo , brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do…

qual é e redija a peça: 2- PARA ELABORAR EM CASA UTILIZANDO AS FOLHAS DA PROVA DA OAB VALENDO 5 HORAS: Em 11 de março de 2013, JOÃO DA SILVA decide ir ao encontro de seu desafeto, MARIO VIEIRA, para cobrar-lhe uma dívida. Ocorre que MARIO sempre inventava uma desculpa para não receber o seu credor, evitando, assim, um encontro constrangedor. Após três meses de tentativa, JOÃO, enfim, encontra MARIO em uma festa organizada por Flávio Vidal, amigo dos dois inimigos. JOÃO, surpreso e ao…

Queixa-crime - Parte 2 LeonardoLeonardo 06/2012 Mensagem para Leonardo No último tópico, começamos o nosso estudo sobre a queixa-crime. No estudo, vimos tanto os pontos gerais quanto as peculiaridades. Agora, para encerrar o tema, vamos à parte mais legal: a prática! Moacir, autor de uma ação ordinária de indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem…

essa espécie de crime, o correto no caso, pelo princípio da especialidade, é aplicar o procedimento especial previsto (artigos. 519/523 do CPP). Ocorre que como o processo ainda não teve início, não se tem relevância no momento de se fazer tal verificação, posto que para tudo é preciso primeiro dar entrada no processo crime. 5 - MOMENTO PROCESSUAL: Ainda não há processo, portando, deve ser feito o primeiro passo, isto é, a petição inicial. 6 - PEÇA: Conforme vimos no momento processual,…

incondicionada. Para se utilizar deste instrumento jurídico é necessário obedecer a certas condições. Fernando Capez relata que as citadas condições são requisitos que subordinam o exercício do direito de ação, dividindo-se em genéricas (também presentes na ação civil) e específicas (condições específicas de procedibilidade). Logo essas condições devem ser preenchidas para que haja o regular exercício do direito de ação. 2 Condições da Ação Penal Apesar de o direito…

A peça inicial dessa espécie de ação é a queixa crime, que deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A queixa poderá ser ofertada por procurador com poderes especiais, de acordo como art. 31 do CPP. Em caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por determinação judicial, o direito de oferecer queixa…

....................07 4 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.......................................................07 5 AÇÃO PENAL PRIVADA........................................................................................08 6 CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES PENAIS.........................10 7 NOTITIA CRIMINIS.................................................................................................10 8 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA…

espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública incondicionada; 2. Se estiver prevista a seguinte expressão: "somente se procede mediante queixa", concluir que a ação é penal privada. Art. 236- induzimento a erro essencial: Personalíssima Se houver a inércia do MP: Subsidiária da Pública Se não for…