Peça Prática Dos Embargos Infringentes

6: Juízo de admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. ...................................................................

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

impeditivos k) Pressupostos recursais subjetivos l) Interesse das Partes m) Legitimidade n) Legitimidade ad causam o) Legitimidade ad processum É a chamada capacidade de estar em juízo (ou capacidade processual). Trata-se da aptidão para a prática dos atos processuais, independentemente de assistência ou representação. p) Capacidade Postulatória A lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem o qual o ato é inválido. Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória. Vale…

do recorrente (voluntariedade); d) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária, visando a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso. São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito…

RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares. Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO Como sabemos, das decisões interlocutórias, assim entendidas como aquelas

manifestação do princípio dispositivo. b) Efeito suspensivo – suspende a produção imediata dos efeitos da decisão sujeita à reforma ou anulação, ou seja, inexequibilidade imediata da sentença. Efeitos c) Efeito interruptivo – no recurso de embargos, somente se admitidos interrompem o prazo do possível recurso principal; uma vez apreciados, volta a correr o prazo. d) Efeito regressivo – devolve ao mesmo órgão jurisdicional o reexame da matéria. e) Efeito ativo –…

exige o pagamento das custas recursais. Tem que ingressar com o recurso junta ao tribunal acompanhado do comprovante de recolhimento das custas recursais. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. FORMA O agravo de instrumento…

não tenha proporcionado à parte (...) tudo o que lhe era lícito esperar, pressuposta a existência do feito”). * Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95 …

procedimentos jurisdicionais, que impõe a revisão das decisões judiciais, que o sistema chama de Órgão Colegiado. Com isso o sistema quer dizer que mais de uma cabeça pensa melhor que uma. Na realidade não há provas de que isso seja verdade e, na prática se verifica que aqueles juízes que exerceram a jurisdição de primeiro grau, conseguiram penetrar muito mais intensamente no plano fático do que os do segundo. Por uma questão lógica, o contato que eles tiveram com as partes, com as…

efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a)a sentença que homologa a divisão ou demarcação, tratada nos arts. 980 e 966 do CPC; b)a que condena à prestação de alimentos c) a que decide o processo cautelar d)a que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes e)julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem f)confirmar a antecipação dos efeitos da tutela Regressivo: A apelação só será dotada de efeito regressivo quando interposta contra…