Peça Prática Dos Embargos Infringentes

terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo, únicas espécies de recursos. Porém havia parte da doutrina que defendia…

pela autoridade competente, em qualquer hipótese sempre considerando a infração atribuída ao acusado. CPP – Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: § 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I – a liberdade provisória somente poderá ser…

processo morrer, não instaura processo novo. Assim sendo, as ações autônomas de impugnação, que originam novo processo, estão fora do conceito de recurso. Exemplos: ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, reclamação constitucional, embargos de terceiro etc. 3) Recurso é a extensão do próprio direito de ação exercido no processo. O direito de recorrer faz parte do direito de ação, assim como do direito de exceção, e o seu exercício manifesta-se no desenvolvimento do…

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE: Conceito Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. 22.12.2. Prazo O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335). 22.12.3. Cabimento Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do…

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito Luiz Flávio Gomes O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no Direito Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes…

elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; As decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou à fase condenatória; contra elas, o recurso será o de agravo, sem prejuízo também de embargos de declaração; Os acórdãos, decisões dos Tribunais (art. 163); contra elas, além dos embargos de declaração, poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unânime e…

constitucional? Explique a possibilidade e o fundamento jurídico. a) 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso. b) A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. c) 03 – João interpõe Recurso Extraordinário perante o Tribunal Regional Federal, o Desembargador Presidente nega seguimento ao recurso e seu defensor foi intimado da decisão. Neste…

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia para notificação, oralmente em 20 minutos para leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho fala-se em…

procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação…