Peça Prática Dos Embargos Infringentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS DOS RECURSOS 1. Noções preliminares…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

existentes, visto que a mesma foi desenvolvida com base nas aulas ministradas em sala pelo mestre acima citado. “DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE” 1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; O propósito de um é diferente do outro, mas trata-se do mesmo recurso. - Diferença: Enquanto os embargos infringentes visam a modificação do julgado, isto é, examinam o mérito, os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente…

uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo de conhecimento. Não é de execução, tampouco cautelar, pois ainda está se conhecendo a decisão certa a ser…

exposição do fato e do direito; II ? a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. O prazo de quinze dias contar-se-á a partir da publicação do acórdão recorrido. Caso haja interposição de embargos de declaração, o prazo para o recurso extraordinário e especial tem sua fluência suspensa, conforme dispõe o art. 538 do CPC. Convém anotar que o recurso deve ser apresentado no protocolo do Tribunal recorrido no prazo legal,…

serve apenas para procrastinar o andamento do processo, dificultando cada vez mais a Justiça. Vale ainda salientar que realmente é preciso uma reformulação do sistema recursal no nosso país, por tratar de um instituto altamente necessário para inibir práticas lesivas ao ordenamento jurídico. Enfim, o estudo visa buscar desde seus aspectos gerais, pressupostos, efeitos, e principalmente a análise detalhada de cada espécie de recurso, seus prazos, momento de interposição. 2 Conceito…

Enumeração Art. 496, do CPC É exaustivo ou exemplificativo: exaustivo Faz uso do vocábulo seguinte. Não são apenas os elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545) c) agravo contra decisão do relator que negar seguimento a recurso inadmissível,…

Prática no Processo Civil Prof. Northon Sérgio Lacerda MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AS DECISÕES JUDICIAIS Como elaborar uma boa peça recursal? Veja abaixo: Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do recurso certo para o caso,…

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…