Petição Inicial Causando Danos Materiais No Montante De 1

Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº 7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas seguintes 1. CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser FEDERAL, citada na empresa pessoa pública de seu representante legal, na Avenida Paulista, nº 1842, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL torre norte, 9o andar, CEP 01310-200,…

Resposta do réu. Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicação do princípio do contraditório e as várias espécies de defesa do réu. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Analisar novamente a petição inicial pesquisada na primeira Etapa. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Clarice José do Carmo, RG 000.000.000, endereço Rua Jose |Maria 229 –…

§6º da CF)- Danos não patrimoniais emergentes e verificados por perícia médica do IMESC Obrigação de indenizar reconhecida pela sentença no valor de R$25.000,00- Medição da extensão maior ou menor do dano indenizável não constitui causa para a assegurar a negativa de responsabilidade da Administração Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso da ré. Vistos. Adoto o seguinte relatório do r. voto do Des. Relator: “Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e

Defeito em telefone celular gera indenização por dano moral. Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais. Cabe recurso. Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação

execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e sua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade. [1] Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente diferente daquele previsto para o procedimento comum da execução por quantia certa: trinta dias, e não dez (art. 16).…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da

1. AUTOCOMPOSIÇÃO, ARBITRAGEM E PROCESSO Avalie os casos seguintes e explique como seriam solucionados pelas vias da autocomposição, em suas espécies, pela arbitragem e pelo processo: A) A construtora Obrar Ltda., adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança mas não cai, da empresa Pé-Direito Ltda., no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O edifício, não fazendo jus ao nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A…

concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito material a que serve, abordando, além dos temas antes enunciados, a preocupação com a tutela dos direitos e interesses da sociedade que ultrapassam o tradicional conceito de direito subjetivo Avalie os casos seguintes e…

seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de fato e de direito que em seguida passa a expor e aduzir. I – Da Assistência Judiciária Gratuita 1. Preliminarmente, requer nos termos do art. 4º da Lei nº.…

reparação por danos morais objetiva compensar de forma pecuniária a dor da vítima que sofreu a violação dos seus direitos de personalidade devido à conduta ilícita do seu agressor. De forma geral, o ônus da prova do dano moral cabe a ela. O assédio moral é uma pratica que provoca danos físicos, emocionais e morais no indivíduo que sofre a ação. Destarte, como agente causador de dano o assédio moral é passível de reparação, pois os danos ferem o patrimônio moral, e assim como qualquer…