Petição Inicial Aumento Abusivo Plano De Saúde

como a posse injusta do apelado. Refere que não pode ficar no prejuízo, dizendo que teve que pagar inclusive o IPTU do imóvel, do qual não detém a posse. Diz que o apelado foi revel, acarretando, com isso, a confirmação dos fatos alegados na petição inicial. Postula o provimento do recurso. Sem preparo, pois a autora litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 21). O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 51v). É o relatório. VOTOS…

facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (art 2 E.I). . O Estatuto do Idoso é fruto de um intenso debate na sociedade brasileira , que nos últimos anos tem verificado o aumento da expectativa de vida de sua população, reflexo do desenvolvimento do país e dos avanços no saneamento básico, escolaridade e melhorias implementadas no sistema de saúde, com evidentes…

JUSTIÇA Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável. TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações…

com o seu efetivo pagamento. TRT3-SÚM. 16 (RA 93/2003, DJMG 04, 05 e 06/06/2003) MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também…

uma responsabilidade subsidiaria. Assim, descarta-se a possibilidade de enquadramento da pessoa jurídica de direito público quando o serviço prestado não é remunerado, como no exemplo da segurança publica, na prestação do serviço educacional, de saúde, etc. Produto Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. O produto é aqui compreendido por sua natureza econômica, enquanto bens e para o Direito, os bens são considerados objetos de direito…

muitos adultos aos 65 ou mesmo aos 75 não se sentem ou agem como velhos. As diferenças individuais tornam-se mais pronunciadas nos últimos anos. A psicóloga Davidoff (2001) esclarece que a fase do envelhecimento divide-se em dois segmentos: Velhice inicial (65-75) e a Velhice avançada (após 75 anos), sendo que nesta é onde ocorrem os maiores declínios das habilidades físicas e mentais. Aqueles que passam satisfatoriamente por todos esses estágios atingem a sua integridade pessoal e uma…

situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas…

sentença terminativa ou definitiva; o juiz deve conhecer a matéria por meio de um procedimento regular; subclassificação: condenatória (visa a obtenção de um título judicial que assegure ao autor o direito deduzido na petição inicial); constitutiva (visam à modificação – art. 4612 da CLT, criação – art. 4603 da CLT ou extinção – art. 4934 e 8535, de uma relação jurídica); declaratória – art. 4º6, do CPC (tem por finalidade obter uma declaração da existência…

pessoas em função do Estado. Fundamentos do Estado Democrático A) Soberania: no plano interno, supremacia; no plano externo, independência, autonomia. B) Cidadania: cidadão é toda e qualquer pessoa que possa exercer seus direitos individuais e todos os direitos previstos na Constituição. C) Dignidade da Pessoa Humana: integridade física e moral, ter acesso a informação, educação, trabalho e renda, saneamento básico, saúde, etc.. É o absoluto respeito a tudo aquilo que visa na…

.............. 197 Cumprimento de Sentença................................................................................... 197 Liquidação de Sentença ...................................................................................... 199 Petição Incial ...................................................................................................... 201 Provas ................................................................................................................. 203…