Petição Inicial Art

dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do CPC/73), sendo este último adotado somente nas hipóteses previstas em lei (art.275 do CPC/73). O procedimento ordinário era adotado também de forma subsidiária quando não houvesse previsão legal no procedimento sumário e no procedimento especial (art.272,…

domiciliado na Rua Netuno, n.º50, Jardim Acácia, Feira de Santana/Ba, CEP .: 44004-560, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar, CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por RAIRA DIAS MOREIRA, maior, , brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Olavo Lobo, n.º 40 , Bairro Centro, Antônio Cardoso - Bahia, CEP:…

para agasalhar o direito material. O procedimento é criado para dizer como serão às regras que decidirão o direito material. Processo de conhecimento É quando o juiz conhece a demanda, o direito material discutido. Quando ele irá ouvir as partes. É inicial, o ponto de partida. Pode ser: A) Ordinário: REGRA - Conhecido como comum, qualquer direito material é discutido. É básico, mas não serve para qualquer direito material. B) Sumário: Há uma maior concentração dos atos processuais,…

representado por seu advogado, data máxima vênia, irresigna-se contra decisão de Vossa Excelência que determina a emenda da inicial, para constar comprovante de endereço, como requisito de admissibilidade da petição exordial, pelos fatos e fundamentos seguintes: O artigo 282 do CPC não exige que o comprovante de endereço seja juntado aos autos, bastando apenas sua indicação na petição inicial. Senão vejamos: “Basta a simples indicação da residência; não se exige comprovação.” (RTJE…

advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados: acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança…

devedor), conforme o art. 304 do Código Civil. Assim, o Código Civil predispõe que a iniciativa de pagamento pode partir de terceiros interessados ou não interessados. Contudo há uma distinção entre esses, pois, quando o terceiro tem interesse jurídico, esse se sub-roga aos direitos do credor, enquanto o não interessado não se sub-roga, restando apenas o direito de exigir o ressarcimentos. A legitimidade passiva, por sua vez,ou quem de direito o represente, consoante o art. 308 do…

empregador), com a mudança é exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado. As Varas do Trabalho possuem uma jurisdição limitada a um território, definida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada. Importante: Art. 668 da CLT – “A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”. A base para a existência das Varas é caracterizada por um território…

de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC…

Teoria da Argumentação Jurídica Petição Inicial Profa. Carmen Hornick Conceituando Função de julgar exclusiva do Estado exercida Poder Judiciário DECIDE conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes. O poder judiciário age por iniciativa própria? Para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo

1)Discorra sobre a estabilidade da demanda. Feita a citação, o réu deverá consentir com a modificação do pedido, não se aplicando essa regar após o saneamento do processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei 2)Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento?…